Resoluções 2026

Resolução Nº 04-2026 – Renovação da execução do Projeto “Com Vivência”

Resolução Nº 03-2026 – Participação do público ouvinte nas reuniões

Resolução Nº 02-2026 – Composição das Comissões Permanente

Resolução Nº 01.2026 – Nomeação da Mesa Diretora