Legislação e Resoluções

- Legislação:

* Decreto municipal nº 16.585 de 2016

APROVA O REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO E REVOGA O DECRETO 13.783/10

 

- Resoluções:

Resolução  2020

Resolução  2021

Resolução  2022

Resolução 2023