- Legislação:
* Decreto municipal nº 16.585 de 2016
APROVA O REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO E REVOGA O DECRETO 13.783/10
- Resoluções:
* Decreto municipal nº 16.585 de 2016
APROVA O REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO E REVOGA O DECRETO 13.783/10