CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO – ELEIÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL

Em Reunião ordinária do Conselho Municipal do Idoso – CMI, foi aprovado o Edital de Eleição para Sociedade Civil, o qual dispõe sobre o processo de eleição dos representantes da sociedade civil, com  mandato 2021/2023, do Conselho Municipal do Idoso – CMI.

Poderão candidatar-se a representante da sociedade civil junto ao CMI os candidatos maiores de 18 (dezoito) anos, residentes e domiciliados em Piracicaba/SP, em pleno gozo dos direitos políticos, com questões inerentes às finalidades do CMI, devendo todos eles representar instituições, associações, organizações não governamentais, movimentos sociais, entidades terapêuticas, universidades públicas ou particulares, sendo por elas indicados.

Os representantes indicados pelas entidades acima relacionadas deverão, no ato de sua inscrição, estar de posse da carta de indicação firmada pelo presidente ou diretor da entidade que representará.

As inscrições para os candidatos deverão ser realizadas no período de 11 de outubro de 2021 a 10 de novembro de 2021, das 08h30 às 11h30 e das 13h30 às 16h30, na Casa dos Conselhos, localizada a Rua Joaquim André, nº 895.

Para as inscrições de candidatos deverão apresentar o(s) Formulário(s) de Inscrição,  devidamente preenchido(s) e assinado(s) pelo seu Presidente além das cópias da CNH ou RG e CPF e comprovante de residência.

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CMI

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Calendário Reuniões ONLINE do Conselho Municipal do IDOSO – ANO  2021

 

ENCERRADAS!!!!

Estão ENCERRADAS as inscrições da II Conferencia Municipal do Idoso. Limites de vagas atingido.

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Inscrições para a II Conferência Municipal do Idoso

Para fazer a inscrição clique no link abaixo e preencha o questionário:

https://docs.google.com/forms/d/1SXG6xesArIDISfWaYRvztnniGFMrXa1AyJtnIJqVuPw/edit

 

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Betel e Nosso Lar recebem certificados por inscrição no Conselho Municipal do Idoso

Equipe da Betel, recebendo certificado das mãos de Inez Machado, Eliete Nunes e Pedro MelloPiracicaba, 29 de novembro de 2017 – A Associação de Assistência Social Betel e Nosso Lar Casa de Repouso para Idosos foram as primeiras Instituições de Longa Permanência a receberem certificados pela inscrição no Conselho Municipal do Idoso (CMI). O certificado, entregue durante a reunião ordinária do Conselho realizada hoje, credencia as instituições ao acesso ao Fundo Municipal do Idoso, que destinará recursos para projetos, além de atender o artigo 48 da Lei 10.741, conhecida como Estatuto do Idoso.Para receber o certificado pela Betel, a administradora Ivone Costa, a assistente social Celise Calixto e a psicóloga Sara Vechine prestigiaram a reunião. Pelo Nosso Lar, as proprietárias Gisela Caputo Feitor e Cássia Sampaio.Presentes no evento, a Secretária Municipal de Desenvolvimento Social, Eliete Nunes e o Secretário Municipal de Saúde e de Esportes, Lazer e Atividades Motoras, Pedro Mello, prestigiaram a entrega e enalteceram o papel dos conselheiros e das instituições. “O conselho, pelo trabalho que é árduo”, ressaltou Mello e as “Instituições por serem parceiras do poder público no cuidado com os idosos e mostrarem, ao se inscreverem, que cumprem o Estatuto e tratam de forma digna a pessoa idosa”, frisou Eliete.

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Proprietárias do Nosso Lar recebendo a certificação Para Inez Machado, presidente do CMI, a entrega representa um salto qualitativo para as duas instituições, “que estão aptas a receber patrocínio de evento e que podem ter acesso ao Fundo Municipal do Idoso” e um avanço para o conselho “que trabalhou arduamente e ainda irá trabalhar para analisar outras documentações”.Após a entrega dos certificados, a assessoria do vereador Matheus Erler entregou ao conselho, 400 Cartilhas do Idoso para o conselho, para serem distribuídas ao público-alvo.

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Integrantes do Conselho, juntamente com os secretários e com os representantes das InstituiçõesCONSELHO -O Conselho Municipal do Idoso, vinculado à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social (Semdes), tem composição paritária, sendo oito representantes da sociedade civil e oito do poder público. Conforme está explicado no Portal do Conselhos (conselhos.piracicaba.sp.gov.br) – que reúne informações como pauta, atas, legislação pertinente deste e de outros conselhos – o CMI é responsável por formular diretrizes que visam a defesa dos direitos dos idosos; acompanhar a elaboração de programas do poder com o objetivo de defender direitos e interesses da pessoa idosa; fiscalizar e tomar providências para o cumprimento de legislação favorável aos direitos dos idosos e receber sugestões e denúncias e opinar sobre as denúncias que lhe são encaminhadas.SERVIÇO – A Casa dos Conselhos está localizada na rua Joaquim André, 895, Centro. Os telefones da Casa são 34340461 e 34347137. Centro de Comunicação SocialSabrina Rodrigues Bologna: 31076

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Cartão Idoso

Cartão Idoso

    Válido por dois anos em todo território nacional, o documento é uma identificação para uso do transporte interestadual gratuito ou com 50% de desconto, caso as vagas gratuitas já tenham sido preenchidas, de acordo com a Lei nº 10.741/2003 do Estatuto do Idoso e Decreto nº 5.934, de 2006.

     A carteira é necessária para os idosos que não comprovam renda igual ou inferior a 02 (dois) salários mínimos, pois é preciso apresentá-la no guichê do Terminal Rodoviário.

    O idoso que possui comprovação de renda pode se dirigir diretamente aos guichês das empresas de ônibus, munidos dos documentos pessoais, caso contrário deve procurar a secretaria. 

Localizações

Todos os endereços  do Cartão Idoso. 

  • Cartão Idoso
    Rua Alferes José Caetano, 1.130 – Centro

    Fone: (19) 3417-8822

Semdes abre inscrições para eleição do Conselho Municipal do Idoso

13010864_1039509596124301_3316626519398410862_nA eleição será realizada na Casa dos Conselhos, no dia 25 de maio

Estão abertas até o dia 18 de maio, as inscrições para a nova composição do Conselho Municipal do Idoso (CMI) de Piracicaba, gestão 2016-2018. Os interessados em concorrer às vagas devem procurar a Casa dos Conselhos, localizada à rua Joaquim André, 895, Centro.
O objetivo é eleger oito titulares e oito suplentes da sociedade civil, maiores de 18 anos, para cada um dos segmentos: Associações dos Aposentados com sede no Município de Piracicaba; Entidades Sociais de Abrigo de Idoso; Entidades Sociais que atuam indiretamente com idoso e Associações da Terceira Idade. Cada entidade poderá fazer a indicação de três (3) representantes, ou seja, um candidato titular, um suplente e um delegado para votar.
Para concorrer, são requisitos necessários: indicação por escrito das respectivas entidades, dentre qualquer cidadão, com comprovada atuação no âmbito dos direitos dos idosos, maior de 18 (dezoito) anos, residente e domiciliado no município de Piracicaba, em pleno gozo dos direitos políticos, com vínculo comprovado na entidade ou associação em que atua, direta ou indiretamente, com pessoas idosas.
Caso o número de inscritos seja inferior a 16 (dezesseis), o prazo poderá ser prorrogado pelo Conselho, que, poderá alterar as datas das demais fases, conforme publicação no Diário Oficial do Município.
As inscrições poderão ser feitas até o dia 18 de maio de 2016, das 8h30 às 11h30 e das 13h30 às 16h30, na Casa dos Conselhos.

Outras informações: 3434-0461.
Jornalista: Flávia Silva Perez –MTB 43.882

Câmara de Vereadores aprova fundo Municipal do Idoso

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“O PRIMEIRO PASSO DE UMA LONGA CAMINHADA”

12063584_929488757126386_5304266424321982350_nPrefeito de Piracicaba assina projeto de lei que regulamenta Fundo Municipal do Idoso

Autor: Flavia Silva Perez Mtb 43.882

O prefeito do Município de Piracicaba, Gabriel Ferrato, assinou na manhã de hoje (04), o projeto de lei que favorece a arrecadação de recursos dedutíveis do Imposto de Renda para o Fundo Municipal do Idoso (FMI). O Fundo será vinculado à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social (Semdes) e por ela gerenciado, cabendo-lhe aplicar os recursos de acordo com os projetos de entidades assistenciais, aprovados pelo Conselho Municipal do Idoso.

A criação do fundo atende a um anseio do Conselho Municipal do Idoso (CMI), órgão responsável por supervisionar, acompanhar, fiscalizar e avaliar a política municipal do idoso e que a partir da implementação do fundo, deverá observar as normas estabelecidas desta lei, na legislação federal e estadual aplicável e nas políticas adotadas para garantia dos direitos da pessoa idosa no município de Piracicaba. O Conselho do Idoso é composto por representantes do poder público e sociedade civil, conforme a Lei nº 4.393 de 08 de Janeiro de 1998.

O Fundo Municipal do Idoso tem por objetivo arrecadar recursos para financiar programas e ações, públicos e privados, relacionados à pessoa idosa, visando assegurar seus direitos sociais e criar condições para promover sua integração e participação efetiva na sociedade.

De acordo com o prefeito, além do CMI, entidades socioassistenciais que atuam com a pessoa idosa e de diversos setores da cidade que se mostram preocupados com o aumento desta população em todo território, também ansiavam pela criação do FMI. “Cabe destacar que a presente propositura tem por objetivo atender a uma recomendação do Ministério Público do Estado de São Paulo. Este é sem dúvida um grande avanço e nosso governo tem o compromisso de proporcionar sempre o melhor a esse segmento social que vem crescendo consideravelmente”, explica Gabriel Ferrato.

Para Nelson Ladeira, presidente do CMI, “o fundo era uma antiga reivindicação do conselho que agora está se concretizando para beneficiar e melhorar a qualidade de vida dos idosos”.

“A partir dos recursos alocados no fundo será possível realizar programas e projetos que atendam ao interesse da população idosa em suas diversas necessidades, que somadas às políticas públicas já existentes, garantirá seu cuidado e envelhecimento saudável”, explicou Eliete Nunes, secretária municipal de Desenvolvimento Social.

O Fundo Municipal do Idoso funcionará a exemplo do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (Fumdeca), já existente em Piracicaba.

Fonte: Semdes

Relembrando algumas leis que garantem mais direitos a pessoas acima de 60 anos:

imagesUma das normas mais polêmicas fixadas pelo Estatuto do Idoso foi a que garantiu gratuidade e desconto de passagens no sistema de transporte coletivo interestadual. Representando 117 permissionárias do serviço, a Associação Brasileira das Empresas de Transporte Terrestre de Passageiros (Abrati) recorreu à Justiça, em 2004, sustentando que não havia previsão de fonte de custeio para o benefício aos idosos, o que iria gerar desequilíbrio econômico para as empresas do setor. Após algumas derrotas e vitórias da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) no Judiciário para garantir o cumprimento do estatuto, o Supremo Tribunal Federal (STF), no início de 2007, manteve a obrigação para as empresas. Veja esta e outras garantias estabelecidas na lei:

Transporte

— A reserva para os idosos no transporte rodoviário, ferroviário e aquaviário foi regulamentada por três decretos. O último é o 5.934, de outubro de 2006, que determina que serão reservadas nesses tipos de transporte duas vagas gratuitas às pessoas com 60 anos ou mais e com renda igual ou inferior a dois salários mínimos. Também está garantido desconto de 50% do valor da passagem para os idosos com a mesma renda e que excederem as vagas gratuitas.

— Os maiores de 65 anos têm direito à gratuidade no transporte coletivo público urbano mediante a apresentação de documento de identificação, sendo 10% dos assentos reservados aos idosos. Para os que têm entre 60 e 65 anos, fica a critério da legislação local decidir sobre a gratuidade nesse tipo de transporte.

Saúde

— Idosos têm atendimento preferencial no Sistema Único de Saúde (SUS).

— O estatuto dá direito a acompanhante para o idoso internado ou em observação em qualquer unidade de saúde.

— É garantida a distribuição de remédios, principalmente os de uso continuado (para hipertensão, por exemplo), e de próteses e outros recursos relativos a tratamento, habilitação ou reabilitação.

— Os planos de saúde não podem reajustar mensalidades de clientes com mais de 60 anos. Mas há controvérsia sobre a aplicabilidade da lei para planos contratados antes de 1º de janeiro de 2004. A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), que antes do Estatuto do Idoso fixava sete faixas etárias para reajuste – duas delas para os idosos –, determinou, a partir da entrada em vigor da lei, a adoção de dez faixas.

Justiça

— Nas ações judiciais, os idosos podem ser representados pelo Ministério Público, União, estados, Distrito Federal, municípios e pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

— É assegurada a prioridade na tramitação de processos judiciais acionados por idosos.

Violência

— Fica proibida toda forma de discriminação ou humilhação contra idosos, sob pena de condenação a reclusão de seis meses a um ano e multa.

— O abandono de idoso em hospitais e casas de saúde pode ser punido com detenção de seis meses a três anos e multa.

— A pena para quem submeter idosos a condições desumanas, privados da alimentação e de cuidados indispensáveis é de dois meses a um ano de detenção e multa. Se ocorrer a morte do idoso, a punição será de quatro a 12 anos de reclusão.

— A apropriação de bens, pensão ou qualquer rendimento de idoso pode levar a condenação, com pena que varia de um a quatro anos de reclusão e multa.

Assistência social

— Fica assegurado o benefício mensal de um salário mínimo aos idosos a partir de 65 anos que não possuam meios para prover sua subsistência nem de tê-la provida por sua família.

Trabalho

— Na admissão em qualquer trabalho ou emprego é proibida a discriminação e a fixação de limite máximo de idade, inclusive para concursos, ressalvados os casos em que a natureza do cargo assim exigir. O primeiro critério de desempate em concurso público será a idade, sendo privilegiado o candidato de idade mais elevada.

— O governo deve criar programas de profissionalização para idosos e de estímulo às empresas privadas para contratação de maiores de 60 anos.

Benefícios

— O Dia Mundial do Trabalho, 1º de maio, é a data-base dos aposentados e pensionistas.

Habitação

— Nos programas habitacionais públicos ou subsidiados por recursos públicos, é obrigatória a reserva de 3% das unidades residenciais para os idosos.

Lazer

— Idosos têm direito a 50% de desconto em atividades culturais, esportivas e de lazer, alem da garantia de acesso preferencial.