Legislação
LEI Nº 8.241 – 2015 - Introduz Alteração na 6.246
LEI Nº 8.199 – 2015 - Legislação Digital
LEI Nº 7.195 – 2011 – Inclusão “Semana da Luta da Pessoa com Deficiência”
LEI Nº 5.348 – 2003 – Integração da Pessoa com Deficiência
Decretos:
DECRETO Nº 21.167 – 2026 – Subistituição de Representantes
DECRETO Nº 21.035 – 2026 – Subistituição de Representantes
DECRETO Nº 21.016 – 2026 – Nomeação de Representantes
DECRETO Nº 20.391 – 2025 - Nomeação de Representantes
DECRETO Nº 19.881 – 2024 – Nomeação de Representantes
DECRETO Nº 14.354 – 2011 – Nomeação de Representantes
DECRETO Nº 11.983 – 2007 – Regimento Interno
DECRETO Nº 10.665 – 2004 – Consolidação de normas de proteção
