Legislação
LEI Nº 8.241 – 2015 - Introduz Alteração na 6.246
LEI Nº 8.199 – 2015 - Legislação Digital
LEI Nº 7.195 – 2011 – Inclusão “Semana da Luta da Pessoa com Deficiência”
LEI Nº 5.348 – 2003 – Integração da Pessoa com Deficiência
Decretos:
DECRETO 20.391 – 2025 - Nomeação de Representantes
DECRETO Nº 19.881 – 2024 – Nomeação de Representantes
DECRETO N.º 14.354 – 2011 – Nomeação de Representantes
DECRETO N.º 11.983 – 2007 – Regimento Interno
DECRETO N.º 10.665 – 2004 – Consolidação de normas de proteção
