Formulário de Denúncias de Discriminação Homofóbica – Lei nº 10.948/2001
O QUE É?
A Coordenação de Políticas para a Diversidade Sexual (CDS) foi criada 2009 com o objetivo de elaborar políticas públicas para a promoção dos direitos da população de lésbicas, gays, bissexuais, travestis e transexuais – LGBT. A Coordenação conta com o apoio do Comitê Intersecretarial de Defesa da Diversidade Sexual, composto pelas secreta- rias do Estado de São Paulo.
O QUE FAZ ?
A Coordenação de Políticas para a Diversidade Sexual promove, elabora, coordena, desen- volve e acompanha programas, projetos e atividades, visando a efetiva atuação em favor do respeito à dignidade da pessoa humana da população LGBT, independente da orientação sexual e da identidade de gênero.
Uma das frentes de atuação da Coordenação é receber e encaminhar denúncias de discri- minação por orientação sexual e identidade de gênero, com base na Lei Estadual 10.948/01, além de dar encaminhamento às denúncias de discriminação contra os portadores do vírus HIV ou pessoas com AIDS, com base na Lei Estadual 11.199/02.
Com o objetivo de combater a homofobia, a Coordenação promove campanhas e palestras de divulgação das referidas legislações e de outros marcos legais referentes ao segmento LGBT. Também desenvolve projetos de capacitação e formação a partir da temática “Direitos Humanos e Diversidade Sexual”, envolvendo servidores públicos do Estado de São Paulo. A coordenação é responsável ainda por monitorar e acompanhar o cumprimento das metas e ações que compõem o Plano Estadual de Enfrentamento à Homofobia.
ATIVIDADES DESENVOLVIDAS
O Campanhas de divulgação e incentivo às denúncias, acolhimento e encaminhamento dos casos de discriminação homofóbica, com base na Lei Estadual 10.948/2001;
Parcerias institucionais com a Procuradoria Geral do Estado, Secretaria da Saúde e Defensoria Pública do Estado de São Paulo para promoção das leis estaduais 10.948/01, que pune a discriminação homofóbica, e 11.199/02, que pune a discriminação aos portadores do vírus HIV ou às pessoas com AIDS;
Apoio à realização de Paradas do Orgulho LGBT no Estado de São Paulo, por meio do diálogo institucional com as Polícias Civil e Militar, bem como de outras iniciativas dasociedade civil;
Promoção do respeito aos direitos de cidadania de lésbicas, gays, bissexuais, travestis e transexuais, através da capacitação de servidores públicos do Estado de São Paulo.
Legislações
Lei 10.948/01 – importante lei para o segmento de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais (LGBT), já que pune a discriminação homofóbica em razão da orientação sexual ou identidade de gênero.
Decreto 55.588/10 – assegura às pessoas transexuais e travestis o direito à escolha do nome social pelo qual querem ser chamadas nos órgãos públicos do Estado de São Paulo.
Decreto 55.587/10 – institui o Conselho Estadual de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais-LGBT, órgão deliberativo e consultivo para elaborar e avaliar políticas públicas destinadas à efetiva promoção dos direitos deste segmento.
Lei 11.199/02 – proíbe a discriminação contra os portadores do vírus HIV ou pessoas com AIDS.
CONTATO
Coordenação de Políticas Para a Diversidade Sexual
Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania
Pátio do Colégio nº 148, térreo, Centro – São Paulo/ SP – Cep: 01016-040
Tel: (11) 3291 2700
E-mail: diversidadesexual@sp.gov.br
Fonte: http://www.justica.sp.gov.br
ENCAMINHAMENTO DE DENÚNCIAS DE DISCRIMINAÇÃO HOMOFÓBICA
Encaminhe você mesmo sua denúncia sobre discriminação homofóbica, escolhendo o(s) serviço(s) relacionado(s) ao tipo de discriminação sofrida.
Disque 100
Serviço telefônico nacional gratuito da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República. Funciona 24 horas e pode ser acessado ligando para o número 100.
Ligue 180
Central de Atendimento à Mulher
Rio Sem Homofobia: Disque Cidadania LGBT
0800 023 4567
ASSEMBLEIAS LEGISLATIVAS (Comissões de Direitos Humanos)
http://www.interlegis.gov.br/processo_legislativo/20020208060029/20020131114128
ADVOGADOS
Ordem dos Advogados do Brasil (Federal e Estados)
http://www.oab.org.br/ouvidoria.asp
CRIANÇA E ADOLESCENTE
Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – CONANDA
http://www.direitoshumanos.gov.br/conselho/conanda
Conselhos Estaduais
http://www.direitoshumanos.gov.br/conselho/conanda/cedca
CONSELHOS FEDERAIS PROFISSIONAIS
http://pt.wikipedia.org/wiki/Anexo:Lista_de_autarquias_do_Brasil#Conselhos_profissionais
DEFESA DE DIREITOS
Ouvidoria Nacional dos Direitos Humanos / Secretaria de Direitos Humanos
http://www.direitoshumanos.gov.br/ogc
Conselho Nacional LGBT
cncd@sdh.gov.br
Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados
cdhm@camara.gov.br
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado Federal
cdh@senado.gov.br
Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana
http://www.direitoshumanos.gov.br/conselho/pessoa_humana
Conselhos de Direitos Humanos
http://www.dhnet.org.br/7conselhos/index.html
Fórum de Entidades Nacionais de Direitos Humanos
http://www.direitos.org.br/index.php?option=com_contact&Itemid=116
Frente Parlamentar Mista pela Cidadania LGBT
martasuplicy@senadora.gov.br
dep.jeanwyllys@camara.gov.br
Ministério Público Federal – Procuradorias Regionais dos Direitos do Cidadão
http://pfdc.pgr.mpf.gov.br/institucional/prdcs/lista-de-procuradorias-regionais
Movimento Nacional de Direitos Humanos
http://www.mndh.org.br/index.php?option=com_contact
ONGs Afiliadas à ABGLT
http://www.abglt.org.br/port/associados.php
Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República
lgbt@sdh.gov.br
EDUCAÇÃO
União Nacional dos Conselhos Municipais de Educação
http://www.uncme.com.br
HIV/Aids
Departamento de DST, Aids e Hepatites Virais do Ministério da Saúde
http://www2.aids.gov.br/data/Pages/LUMIS16BA7E58PTBRIE.htm
IGUALDADE RACIAL
Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial – Presidência da República
http://www.seppir.gov.br/fale
INTERNET
Denúncia de crimes na Internet
http://www.safernet.org.br/site/
MÉDICOS
Conselho Federal de Medicina
http://portal.cfm.org.br/index.php?option=com_qcontacts&view=contact&id=1&Itemid=88
Conselhos Regionais de Medicina
http://www.ameplan.com.br/rel_conselhos.php
MÍDIA
Ministério das Comunicações – Ouvidoria
http://www.mc.gov.br/ouvidoria2
Campanha Ética na TV – quem financia a baixaria é contra a cidadania
http://www.eticanatv.org.br (no item Denuncie)
CONAR – Conselho Nacional de Auto-Regulamentação Publicitária
Organização não-governamental que visa impedir que a publicidade enganosa ou abusiva cause constrangimento ao consumidor ou a empresas
http://www.conar.org.br (no item Reclamações)
Federação Nacional dos Jornalistas, e Sindicatos Estaduais de Jornalistas
http://www.fenaj.org.br/sindicatos.php
MULHER
Ligue 180
Central de Atendimento à Mulher
Secretaria de Políticas para as Mulheres – Presidência da República
http://www.sepm.gov.br/ouvidoria/fale-conosco
PSICÓLOGOS
Conselho Federal e Conselhos Regionais de Psicologia
http://www.pol.org.br/pol/cms/pol/sistema_conselhos/crps/
PROCONs
http://www.portaldoconsumidor.gov.br/procon.asp?acao=buscar
SAÚDE
Conselho Nacional de Secretários Estaduais de Saúde
http://www.conass.org.br
Conselho Nacional de Secretários Municipais de Saúde
http://www.conasems.org.br/cgi-bin/pagesvr.dll/Get?id_sec=11
Ministério da Saúde
http://portal.saude.gov.br/portal/saude/area.cfm?id_area=141
Departamento de DST, Aids e Hepatites Virais do Ministério da Saúde
http://www2.aids.gov.br/data/Pages/LUMIS16BA7E58PTBRIE.htm
SEGURANÇA PÚBLICA
Conselho Nacional de Segurança Pública
http://portal.mj.gov.br/senasp/main.asp?View={48E48280-8561-4353-AB0F-6827788FE3F0}
ASSUNTOS INTERNACIONAIS
OEA – Organização dos Estados Americanos
Comissão Interamericana de Direitos Humanos
Unidade para os Direitos das Lésbicas, Gays, Pessoas Trans, Bissexuais e Intersex
http://www.oas.org/es/cidh/lgtbi/comunicados/
