DECRETO Nº 15.138, DE 24 DE MAIO DE 2013.
Aprova o Regimento Interno do Conselho Municipal de Atenção à Diversidade
Sexual.
GABRIEL FERRATO DOS SANTOS, Prefeito do Município de Piracicaba,
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições e,
CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 7.364, de 06 de julho de
2012,
D E C R E T A
Art. 1º Fica aprovado o Regimento Interno do Conselho Municipal de Atenção
à Diversidade Sexual, o qual fica fazendo parte integrante do presente
Decreto.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Piracicaba, em 24 de maio de 2013.
GABRIEL FERRATO DOS SANTOS
Prefeito Municipal
JOSÉ ANTONIO DE GODOY
Secretário Municipal de Governo
CLAUDIO BINI
Procurador Geral do Município
Publicado no Diário Oficial do Município de Piracicaba.
MARCELO MAGRO MAROUN
Chefe da Procuradoria Jurídico-administrativa
