Legislação

Legislação Federal

LEI Nº 8.242-1991 – Criação do Conselho (Conanda)

LEI Nº 8.069-1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente

Legislação Municipal

LEI Nº 9.918 – 2023 – Introduz alterações à Lei nº 6.246/08 – consolidação das leis de interesse social, a fim de modificar dispositivos relativos ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) e aos Conselhos Tutelares e dá outras providências.

LEI Nº 6.597 – 2009 – Altera dispositivos da Lei 6.246/08 no que tange ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) e aos Conselhos Tutelares dos Direitos da Criança e do Adolescente

LEI Nº 6.246 – 2008 – Consolidação de Leis (atividades, programas e iniciativas na área de interesse social do município de Piracicaba)

Instruções Normativas da Secretaria da Receita Federal

Instrução Normativa SRF 86/1994 – Providências para gozo dos benefícios fiscais

Instrução Normativa SRF 258/2002 – Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados para fruição dos benefícios fiscais relativos ao Imposto de Renda das Pessoas Físicas nas doações aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente, nos investimentos em obras audiovisuais e nas doações e patrocínios de projetos culturais

Instrução Normativa SRF 267 – Dispõe sobre os incentivos fiscais decorrentes do imposto sobre a renda das pessoas jurídicas