DECRETO 20.771 Subst OAB, SINCOP, TRAB,
DECRETO 20.738 Subst GCM DECRETO
DECRETO 20.548 25-06-2025 Substituição Poder Público
DECRETO 20.494 29-05-2025 Substituição OAB e CRAMI
DECRETO 20.428 14-04-2025 Substituição CRAMI
DECRETO 20.395 03-04-25 – Substituição Pasca e Guarda Civil
DECRETO 20.295 15-01-25 – Substituição CRAMI
Decreto nomeia Comitê Programa primeira infancia
DECRETO 20.187 16-10-2024 Substituição Anhembi/Morumbi
DECRETO 20.129 03-09-2024 – Substitui Trabalho e Renda
DECRETO 20.090 16-08-2024 Substituição Pasca e Funjape
DECRETO 19884 08-02-2024 Substituição Funjape, Salesiano e Saúde
DECRETO 19.749 17-10-2023 Substituição Soc. Civil
DECRETO 19.533 28-04-2023 Substituição Esporte
DECRETO 19.486 23-03-2023 Substituição Soc. Civil
DECRETO 14.125-2011 REGIMENTO INTERNO
