Legislação Federal
• LEI 8.069 (13/7/90) – Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente
• LEI 8.242 (12/10/91) – Cria o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda)
Legislação Municipal
• LEI 6.246 (3/6/08) – Dispõe sobre a consolidação das leis que disciplinam as atividades, os programas e as iniciativas na área de interesse social do município de Piracicaba
• LEI 6.597 (24/11/09) – Altera dispositivos da Lei 6.246/08 no que tange ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) e aos Conselhos Tutelares dos Direitos da Criança e do Adolescente
• Lei 9918 de 19 de maio de 2023- alteração CMDCA e criação 3 CT
Regimento Interno
REGIMENTO INTERNO DO CMDCA – 2014
Instruções Normativas da Secretaria da Receita Federal
• Instrução Normativa SRF 86/1994 – Providências para gozo dos benefícios fiscais
• Instrução Normativa SRF 258/2002 – Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados para fruição dos benefícios fiscais relativos ao Imposto de Renda das Pessoas Físicas nas doações aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente, nos investimentos em obras audiovisuais e nas doações e patrocínios de projetos culturais
• Instrução Normativa SRF 267 – Dispõe sobre os incentivos fiscais decorrentes do imposto sobre a renda das pessoas jurídicas
