O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Piracicaba (CMDCA), no uso de suas atribuições, tem buscado identificar demandas sociais relacionadas à garantia dos direitos das crianças e dos adolescentes do nosso município, conforme preconizado no Estatuto da Criança e do Adolescente; assim como tem buscado acompanhar as iniciativas governamentais e não governamentais para promoção, proteção e defesa desses direitos. Esse monitoramento, em processo de estruturação, tem permitido identificar muitas condições de vulnerabilidade social e também a ausência e/ou insuficiência de ações para a superação dessas condições. Destacamos a vulnerabilidade produzida pelo uso abusivo de crack, álcool e outras drogas e pela dependência química, que produzem graves riscos as crianças e adolescentes diretamente em contato com essa realidade.
Esse contexto, que vem se agravando no país como um todo, motivou o CMDCA a incentivar entidades credenciadas no Conselho para a formulação de projetos com essa linha temática para concorrerem aos recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (FUMDECA). Tal incentivo não foi suficiente para motivar as entidades e nenhum projeto nessa temática concorreu aos recursos disponíveis.
Entendemos que a ausência de projetos nessa temática revela claramente a impossibilidade de uma entidade, ou um setor público assumir uma tarefa tão complexa.
A problemática do uso abusivo de álcool e outras drogas e a dependência química é multifocal, o que exige políticas públicas que promovam programas de ações integradas dos diversos setores públicos, especialmente saúde, assistência social, educação, cultura, trabalho e renda, esporte e lazer.
Piracicaba tem discutido essa problemática em vários fóruns, mas ainda não desenvolvemos ações de atenção e cuidado reconhecendo a totalidade dos sujeitos que vivem tal problema. Além dos grupos de ajuda mútua, como Narcóticos Anônimos (NA) e Alcoólicos Anônimos (AA), dispomos apenas de um Ambulatório Especializado na Atenção de Dependentes de Álcool e outras Drogas, com equipe insuficiente e mal localizado, dificultando o acesso da população ao serviço. Esse ambulatório atende a população acima de 14 anos e, segundo dados da Secretaria Municipal de Saúde de Piracicaba (SEMS), a média mensal de acolhimento de casos novos é de 55 pessoas. Outros Ambulatórios de Saúde Mental do município também acolhem pessoas com transtornos relacionados ao uso/abuso de álcool e outras drogas, indicando a abrangência da demanda em relação a esse sofrimento. Segundo a Secretaria de Saúde (Plano Municipal de Saúde 2014-2017; dezembro, 2013), quatro clínicas de recuperação da dependência química são conveniadas à Prefeitura, que oferecem 50 vagas (30 para adolescentes e 20 para adultos). A maior parte da demanda de internações advém de determinações judiciais. Ainda segundo essa Secretaria, nos sete primeiro meses de 2013, foram recebidos 81 processos jurídicos com pedidos de internação psiquiátrica, e foram realizadas 66 internações compulsórias nas clínicas conveniadas. Dados do Ambulatório de Saúde Mental Infanto-juvenil também revelam a demanda em relação ao uso/abuso de álcool e outras drogas, visto que 31% da demanda do serviço corresponde a essa problemática. Em 2013, com a articulação dos serviços de saúde mental com a Defensoria e o Ministério Público, segundo a SEMS, aumentou o número de atendimentos, visto os serviços passarem a atuarem no modelo de portas abertas.
Posta essa realidade, o Plano Municipal de Saúde para o quadriênio 2014-2017, contempla ações que ampliam e qualificam a atenção e cuidado para população dependente de álcool e outras drogas, em um projeto de reestruturação dos serviços de saúde mental no município. Nesse projeto, os atuais ambulatórios serão transformados em Centro de Atenção Psicossocial I (03) e Infantil (i) em 2014 e, no próximo ano projeta-se a transformação do atual CAPS II em CAPS III e a implantação do CAPS AD III 24 horas. Para 2016 prevê-se a implantação do Consultório na Rua II. Sem dúvida, teremos avanços significativos na atenção e cuidado em relação à população em estado de sofrimento psíquico, muito relacionado ao uso abusivo de drogas, mas entendemos que essa reestruturação não será suficiente para atender a complexidade da problemática em jogo. É necessário um esforço integrado de várias forças, de diversos atores governamentais e não governamentais. Nesse sentido, o CMDCA está assumindo o compromisso de articular essas forças para a formulação de um Programa Intersetorial de atenção e cuidados em relação à famílias que vivem esse sofrimento, priorizando as famílias que, por intervenção judicial, perderam (mesmo que temporariamente) o poder familiar.
Tal Programa deve ser elaborado visando tanto o cuidado das famílias que vivem esse sofrimento, como das crianças e adolescentes que foram acolhidos, pós medida protetiva definida pelo Poder Judiciário, em instituições ou no Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora. Em relação a esses últimos, observamos que, em que pesem os esforços dos abrigos para o cuidado de crianças e adolescentes que se envolvem com drogas durante o acolhimento, tais abrigos não dispõem de trabalho específico para esse cuidado e suas ações, geralmente, não produzem resultado positivo. Temos vários casos de adolescentes sob medida protetiva que estão lançados à própria sorte, após inúmeras ações fracassadas para resgatá-los da realidade das drogas, que os conduzem à prostituição infantil, a ações infracionais (como roubo para adquirirem drogas) e ao mundo do tráfico de drogas. Entendemos que o fracasso das ações em relação a esses sujeitos é um fracasso de todos nós e temos o dever de romper com essa realidade. Um Programa de Cuidado dessa população (famílias e crianças/adolescentes em acolhimento institucional ou familiar) é um imperativo ético que deve ser a base da construção de uma Política Pública Municipal, comprometida com o resgate da dignidade humana.
Para garantirmos a eficiência e eficácia desse Programa é imprescindível que todos os diretamente envolvidos na problemática participem da elaboração da proposta, o que implica no compromisso dos técnicos da Saúde (atenção básica e da saúde mental), da Assistência Social, da Justiça, da Educação, do Trabalho e Renda, da Cultura e Esporte e Lazer, e outros atores do setor público e privado, com esse trabalho.
Solicitamos, portanto, que a indique por nomeação um profissional em atuação relacionada a esta temática, que possam assumir a tarefa de compor um Grupo de Trabalho que terá como escopo a elaboração do Programa Intersetorial de Cuidado à Famílias que sofrem em decorrência ao uso de crack, álcool e outras drogas (PRINCUFA). A informação sobre o representante designado para o GT deverá ser enviada ao CMDCA até o dia 21/03/2014, assim como as formas de contato direto com os indicados.
O GT do PRINCUFA se reunirá quinzenalmente (conforme calendário abaixo) e terá o prazo de três meses para apresentar uma proposta que será submetida à apreciação dos gestores públicos relacionados ao Programa, para planejamento de ações e ajustes orçamentários necessários.
O primeiro encontro de trabalho ocorrerá em 28 de março de 2014, às 14h, no endereço Avenida Comendador Luciano Guidotti, nº 166 – bairro Higienópolis em Piracicaba (em espaço gentilmente cedido pela PASCA – Pastoral do Serviço da Caridade).
Estão sendo convidados para a composição do GT PRINCUFA os atores governamentais e não governamentais abaixo relacionados (em ordem alfabética):
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Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS
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Conselho Municipal de Educação – CME
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Conselho Municipal de Saúde – CMS
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Conselho Municipal Sobre Álcool e Outras Drogas – COMAD
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Conselho Tutelar I
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Conselho Tutelar II
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Defensoria Pública do Estado de São Paulo
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Departamento Regional de Saúde – Região 10 – DRS-10 (Atenção Básica e da Saúde Mental)
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Diretoria de Ensino – D.E.
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Diretoria Regional de Assistência e Desenvolvimento Social – DRADS
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Empresa Municipal de Desenvolvimento Habitacional de Piracicaba – EMDHAP
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Fórum DCA – Fórum dos Direitos da Criança e do Adolescente
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Fórum Permanente de Saúde Mental e Combate à Dependência Química
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Fundação CASA Piracicaba
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Ministério Público – Promotoria da Infância
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Ong Casvi
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Ordem dos Advogados do Brasil – OAB
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Projeto Recriando
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Secretaria Municipal de Ação Cultural – SEMAC
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Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social – SEMDES (Proteção Social Básica e Proteção Social Especial)
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Secretaria Municipal de Educação
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Secretaria Municipal de Esportes, Lazer e Atividades Motoras – SELAM
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Secretaria Municipal de Saúde – SEMS (Atenção Básica e da Saúde Mental)
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Secretaria Municipal de Trabalho e Renda – SEMTRE
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Serviço Casa Lar
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Serviço de Apoio ao Menor – SEAME
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Serviço Família Acolhedora
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Serviços de Acolhimento
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Universidade Metodista de Piracicaba – UNIMEP (Saúde, Educação e Psicologia)
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Vara da Infância e Juventude -VIJ
Calendário Proposto:
- 28/03 – Evento abertura e encontro inicial do GT
- 04/04 – Encontro de Trabalho
- 25/04 – Encontro de Trabalho
- 16/05 – Encontro de Trabalho
- 30/05 – Encontro de Trabalho
- 06/06 – Encontro de Trabalho e Encerramento
