Legislação e Decretos

Legislação

Publicação D.O. Lei 9.629/2022

 Lei ordinária nº 9.629 – Legislação Digital

Decretos

DECRETO Nº 21.642 – 2026 – Substituição de Membro

DECRETO N° 21.578 – 2026 – Substituição de Membro

DECRETO N° 21.547 – 2026 – Substituição de Membro

DECRETO N° 21.490 – 2026 – Substituição de Membro

DECRETO N.° 21.459 – 2026 – Regimento Interno

DECRETO N° 21.015 – 2026 - Nomeação

DECRETO Nº 19.295 – 2022

DECRETO Nº 19.153 – 2022