O Conselho

O Que é Cmdca?

       O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Piracicaba é um grupo composto por membros da sociedade civil e do Poder Executivo Municipal, responsável por formular, avaliar, deliberar e controlar as políticas públicas destinadas ao atendimento à criança e ao adolescente, criado pela Lei 3478/92, que posteriormente foi revogada pela Lei 6246/08 e alterada pela Lei 6597/09. O CMDCA mantém um registro das entidades que realizam programas e projetos que estejam de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

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