Legislação Federal
LEI Nº 8.242-19914 – Criação do Conselho (Conanda)
LEI Nº 8.069-1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente
Legislação Municipal
LEI 6.597-2009 – Altera dispositivos da Lei 6.246/08 no que tange ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) e aos Conselhos Tutelares dos Direitos da Criança e do Adolescente
Lei 9918 de 19 de maio de 2023- alteração CMDCA e criação 3 CT
Instruções Normativas da Secretaria da Receita Federal
• Instrução Normativa SRF 86/1994 – Providências para gozo dos benefícios fiscais
• Instrução Normativa SRF 258/2002 – Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados para fruição dos benefícios fiscais relativos ao Imposto de Renda das Pessoas Físicas nas doações aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente, nos investimentos em obras audiovisuais e nas doações e patrocínios de projetos culturais
• Instrução Normativa SRF 267 – Dispõe sobre os incentivos fiscais decorrentes do imposto sobre a renda das pessoas jurídicas
