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DISPOSIÇÕES GERAIS DAS PLENÁRIAS 2023

Disposições gerais das Plenárias 2023Disposições Gerais OP 2023

CALENDÁRIO DAS PLENÁRIAS

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DECRETO 19.294 DE 13/10/2022

Decreto 19.294 de 13 10 22 nomeação membros 2022-2023

Decreto 19.417 de 03_01_2023

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