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CALENDÁRIO DAS PLENÁRIAS

CALENDÁRIO DAS PLENÁRIAS

  Para visualizar o calendário das Plenárias 2023, clique no link abaixo: Calendário Plenárias 2023 […]

DECRETO 19.294 DE 13/10/2022

Decreto 19.294 de 13 10 22 nomeação membros 2022-2023

Decreto 19.417 de 03_01_2023

Decreto 19.417 de 03_01_2023