Informações gerais.
O Conselho de Participação e Desenvolvimento da Comunidade Negra de Piracicaba foi criado pela Lei municipal 7.444, de 08 de outubro de 2012 e através do decreto 14.955, de 03 de janeiro de 2013. Entre as atribuições do Conepir, está: formular diretrizes e promover atividades que visem à defesa dos direitos da comunidade negra, à eliminação das discriminações que a atingem, bem como à sua plena inserção na vida sócio-econômica e político-cultural; assessorar o Poder Executivo, emitindo pareceres e acompanhando a elaboração e execução de programas do Governo Municipal em questões relativas à comunidade negra, com o objetivo de defender seus direitos e interesses; desenvolver estudos, debates e pesquisas relativas à problemática da comunidade negra; sugerir ao prefeito e à Câmara Municipal, a elaboração de projetos de lei que visem assegurar e ampliar os direitos da comunidade negra e eliminar da legislação disposições discriminatórias; fiscalizar e tomar providências para o cumprimento da legislação relativa aos direitos da comunidade negra; desenvolver projetos próprios que promovam a participação da comunidade negra em atividades de todos os níveis; estudar os problemas, receber sugestões da sociedade e opinar sobre denúncias que lhe sejam encaminhadas; apoiar realizações concernentes à comunidade negra e promover entendimentos e intercâmbio com organizações estaduais, nacionais e afins; elaborar seu regimento interno e encaminhá-lo para aprovação através de Decreto Municipal.
