Cabe ao Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (COMSEA) estabelecer diálogo permanente entre o Governo Municipal e as Organizações Sociais nele representadas, com o objetivo de assessorar a Prefeitura do Município de Piracicaba na formulação de políticas e na definição de diretrizes e prioridades que visem a garantia do Direito Humano à Alimentação.
Compete ao COMSEA propor e pronunciar-se sobre:
- as diretrizes de política municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, a serem implementadas pelo Governo Municipal;
- programas, projetos e ações de política municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, a serem incluídos, anualmente, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e no orçamento do Município;
- as formas de articular e mobilizar a sociedade civil organizada, âmbito da Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, indicando prioridades;
- formar grupos de trabalho, quando necessário, para realização de estudos que fundamentem as propostas ligadas à Segurança Alimentar e Nutricional;
- a organização e implementação das Conferências Municipais de Segurança Alimentar e Nutricional;
- o estabelecimento de relações de cooperação com Conselhos Municipais de Segurança Alimentar e Nutricional dos municípios da Região, com o Conselho Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional e com o Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (CONSEA).
