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Legislação

Lei 5336 de 2003 – Criação do COMSEA

Lei 7066 de 2011 – Altera a Lei 5336 de 2003

Lei 8884 de 2018 – Lei COMSEA em vigor com suas alterações

 

 Decretos

DECRETO Nº 21.407 – 2026

DECRETO Nº 21.259 – 2026

DECRETO Nº 21.445 – 2026

DECRETO Nº 21.407 – 2026

 DECRETO Nº 21.171 – 2026

DECRETO Nº 21.148 – 2026

DECRETO Nº 20.975 – 2026

DECRETO Nº 21.050 – 2025

DECRETO Nº 19.153 – 2022

DECRETO Nº 19.746 – 2023

DECRETO Nº 19.815 – 2023

DECRETO Nº 19.828 – 2023

DECRETO Nº 19.951 – 2024

DECRETO Nº 20.039 – 2024

 

 

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