Lei 5336 de 2003 – Criação do COMSEA
Lei 7066 de 2011 – Altera a Lei 5336 de 2003
Lei 8884 de 2018 – Lei COMSEA em vigor com suas alterações
DECRETO 19.153-2022
DECRETO 19.746-2023 – Eleição
DECRETO 19.815 -2023
DECRETO 19.828 -2023
DECRETO 19.951-2024
DECRETO 20.039-2024