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Lei 5336 de 2003 – Criação do COMSEA

Lei 7066 de 2011 – Altera a Lei 5336 de 2003

Lei 8884 de 2018 – Lei COMSEA em vigor com suas alterações

 

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DECRETO 19.153-2022

DECRETO 19.746-2023  – Eleição

DECRETO 19.815 -2023

DECRETO 19.828 -2023

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