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Legislação, Editais e Resoluções

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Lei 5336 de 2003 – Criação do COMSEA

Lei 7066 de 2011 – Altera a Lei 5336 de 2003

Lei 8884 de 2018 – Lei COMSEA em vigor com suas alterações

Regimento Interno – COMSEA – Decreto 17643 de 2018

Decreto 19.153 de 03 junho de 2022

 

 

 

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