Legislação
Lei 5336 de 2003 – Criação do COMSEA
Lei 7066 de 2011 – Altera a Lei 5336 de 2003
Lei 8884 de 2018 – Lei COMSEA em vigor com suas alterações
Decretos
DECRETO Nº 21.259 – 2026 – Nomeação/Subistituição de membros
DECRETO Nº 21.259 – 2026 – Subistituição de membros
DECRETO Nº 21.171 – 2026 – Nomeação/Subistituição
DECRETO Nº 21.148 – 2026 – Nomeação
DECRETO Nº 20.975 – 2026 – Nomeação Poder Público e Sociedade Civil
