Legislação

LEGISLAÇÕES:

LEI Nº 6957, de 22 Dezembro de 2010 – Institui no município de Piracicaba o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural (COMDER), revoga a LEI 3715/93 e dá outras providencias

(download aqui).

 

DECRETOS:

DECRETO NOM COMDER 15.063 – 2013

DECRETO NOM COMDER 17.052 – 2017

DECRETO NOM COMDER 18.801 – 2021

DECRETO NOM COMDER 19.207 – 2022

DECRETO NOM COMDER 19.680 – 2023

DECRETO SUBST COMDER Nº 19.744 – 2023