Em reunião realizado no dia 08 de outubro o Comdema aprovou a Regularização Fundiária do Loteamento Pq. dos Eucaliptos. Na reunião o Prof. Roberto Braga (UNESP/Rio Claro) apresentou um parecer da Câmara Técnica (CT) de Uso e Ocupação do Solo, sobre a regularização fundiária do loteamento. O parecer da Câmara Técnica foi elaborado a partir da análise do Estudo Técnico Ambiental acompanhado de um Projeto Urbanístico de Regularização Fundiária. Ambos documentos foram previamente analisados e aprovados administrativamente pela Empresa Municipal de Desenvolvimento Habitacional de Piracicaba e pela Secretaria de Defesa do Meio Ambiente do Município de Piracicaba-SP e elaborados pelo consórcio GAB,KEKA&URBANIZA através de convênio entre a Prefeitura Municipal de Piracicaba – SP e a Secretaria do Estado da Habitação, no âmbito do “Programa Estadual de Regularização Fundiária – Cidade Legal”. Foi realizada também verificações de campo pelos membros da Câmara.
Tendo como base legislações ambientais, de regularização fundiária e de uso e ocupação do solo, e também considerando que a regularização fundiária do Núcleo Habitacional “Parque dos Eucaliptos” permitirá a titulação jurídica das áreas individuais irregulares, exercendo um direito constitucional que todo cidadão tem à moradia e que ainda promoverão melhorias na qualidade de vida dos seus habitantes sob o ponto de vista social, ambiental e urbanístico, a Plenária do Conselho aprovou o Parecer da Câmara Técnica, estabelecendo que:
- O prazo para implantação da recomposição arbórea da Área de Preservação Permanente (APP) inserida no Núcleo Habitacional “Parque dos Eucaliptos” proposta como medida compensatória dos impactos causados e definida no Estudo Técnico Ambiental apresentado à esse Conselho tenha início quando do Registro do Loteamento e respeite o cronograma de implantação estabelecido nesse mesmo Estudo Técnico Ambiental.
- Caso se verifique a inviabilidade técnica do plantio de 965 mudas na área delimitada, estabelecido no supra-citado Estudo Técnico Ambiental, que fique garantido o plantio desse número de mudas utilizando-se para tal, as margens do Córrego das Flores em áreas externas ao Núcleo habitacional “Parque dos Eucaliptos”.
- Que sejam realizadas duas vistorias pelo Comdema durante processo de recomposição arbórea da APP, uma ao fim do primeiro ano e outra ao fim do segundo ano de implantação do referido projeto de recomposição.
- Que haja um compromisso formal da Prefeitura do Município de Piracicaba-SP com as recomendações expostas anteriormente pelo COMDEMA.
Com base no exposto acima, a Plenária aprovou o Estudo Técnico Ambiental elaborado pelo Eng.Florestal Fernando César Vitti Tabai portador do CREA SP 5061192429, representante do consórcio GAB,KEKA&URBANIZA e manifesta-se pelo deferimento da Regularização Fundiária do Núcleo Habitacional “ Parque dos Eucaliptos
