Lei Nº 6.051, de 12 de Setembro de 2007
Dispõe sobre o Conselho Municipal de Álcool e Outras Drogas, revoga os arts 1º a 21 da Lei nº3.308/91 que “Dispõe sobre o Sistema Municipal de Combate ás Drogas” e dá outras providencias.
Lei Complementar Nº 221/08
Dispõe sobre a consolidação das leis que disciplinam as atividades, os programas e as iniciativas na área da saúde e higiene pública do município de Piracicaba, bem como especifica a natureza e as funções da Secretaria Municipal da Saúde (SEMS) e suas Unidades Auxiliares na gestão da Saúde.
Lei Nº 11.343, de 23 de Agosto de 2006
Institui o Sistema Nacional de Poléticas Públicas sobre Drogas – Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.
Decreto Nº 12.808, de 26 de Agosto de 2008
Aprova o Regimento Interno do Conselho Municipal de Álcool e Outras Drogas – COMAD
Decreto Nº 14.474, de 05 de Janeiro de 2012
Dispõe sobre nomeação dos membros do Conselho Municipal sobre Álcool e Outras Drogas – COMAD, Instituído pela Lei Complementar nº 221/08 e revoga os Decretos nº13.378/09
- Editais:
EDITAL DA SOCIEDADE CIVIL 2023 – COMAD – Eleição
EDITAL N.º 01/2021 – ELEIÇÃO SOCIEDADE CIVIL 2021-2023
- Resoluções:
Resolução 01-24 Comissão XXII Semana Municpal_2024.
DOM_Resolução 02-2023_Prorroga inscrição para eleição 2023
Resolução 01/2001
Regimento interno do Conselho Municipal sobre Álcool e Outras Drogas
