A legislação vigente para o Codepac são a Leis Complementares 171/2005, 253/2010, e 375/2016, além do Regimento Interno. Você pode visualizá-los clicando nos links abaixo.
Lei Complementar 171 de 13 de Abril de 2005
Lei Complementar 253 de 02 de Junho de 2010
