No link abaixo você tem acesso ao conteúdo da legislação municipal que regula as questões pertinentes à produção e ao desenvolvimento do espaço urbano.
Lei Complementar nº405/2019 – Plano Diretor de Desenvolvimento de Piracicaba
Lei Complementar nº 421/2020 – Disciplina o uso e ocupação, parcelamento, condomínio e edificação
Decreto nº 19.963/2024 – Aprova o Regimento Interno do ConCidade
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