Lei nº 6.381/08 Cria o FUMHIS
Decreto nº 18.926/21 Regulamenta o FUMHIS e o CG
Lei nº 9.751/22 Altera a Lei nº 6.381/08 FUMHIS
Decreto nº 19.518/23 Regulamenta o FUMHIS e o CG
Decreto nº 19.608/23 Membros do CGFUMHIS
Regimento Interno do CGFUMHIS 26/10/2023
Lei Complementar (LC) nº 425/21 – Plano Municipal de Habitação de Interesse Social (PMHIS) – Acesse o link: https://piracicaba.sp.gov.br/servicos/plano-de-habitacao-e-legislacao/