O Conselho de Alimentação Escolar – CAE Piracicaba, tendo em vista seu papel como instrumento de controle e zelo pela concretização da alimentação escolar de qualidade e, também, de participação social objetivando assegurar o interesse público de seus representados, vê com preocupação a forma com que a terceirização da alimentação escolar avança nas escolas municipais em Piracicaba.
Na última semana, o CAE foi surpreendido com a notícia de que novas escolas terão a alimentação escolar terceirizadas durante o recesso de julho. Serão atingidas quatro escolas municipais de Educação Infantil, a saber: Dr.ª Antonietta Rosalina da Cunha Losso Pedroso, Joaninha Morganti, Dona Maria Guilhermina Lopes Fagundes e Marshlea Dawsey.
A notícia chegou ao conhecimento do CAE por meio das visitas de rotina para fiscalização da alimentação nas escolas. Em nenhum momento, o Conselho foi convidado pela Prefeitura, Secretaria de Educação ou Divisão de Alimentação e Nutrição para participar ou opinar sobre este processo. Também não foram convidadas a participar e opinar sobre o processo as comunidades escolares envolvidas.
Fica, assim, registrada nosso protesto veemente à falta de diálogo e transparência para com diretoras, merendeiras e a comunidade que cada uma das unidades escolares representa e, também, para com este Conselho. Para o CAE-Piracicaba é essencial que se realize um amplo diálogo com a sociedade antes de qualquer processo de terceirização e, ainda mais essencial quando se trata da ampliação da terceirização para as escolas municipais de Educação Infantil.
Acompanhando a execução do Programa Nacional da Alimentação Escolar (PNAE) no município, o qual ocorre de forma mista (executada pela autogestão nas EMEIs e terceirizada nas EMEFs), fica evidente para o CAE que a qualidade da alimentação servida aos alunos da rede pública de ensino é diretamente afetada pelo processo de terceirização. E, nesse sentido, já manifestamos opinião contra a terceirização da merenda escolar porque entendemos resultar em qualidade e atendimento inferiores aos entregues pela autogestão, além de prejuízo pedagógico e educacional, especialmente naquelas unidades que atendem a educação infantil (uma vez que privatização desconsidera a relevância do PNAE como parte integrante do projeto pedagógico da educação pública).
É digno de nota, também, esclarecer que, para o caso das escolas estaduais (EEs), o formato ao qual a alimentação destas escolas está submetida desde o final de 2021, com a terceirização da alimentação escolar centralizada na Secretarial Estadual, localizada na cidade de São Paulo, se retirou do CAE-Piracicaba o dever de fiscalizar tais escolas e repassou ao Conselho Estadual de Alimentação Escolar de São Paulo (CEAE-SP), inviabilizando, na prática, a participação social de pais e professores piracicabanos no controle social da alimentação que chega às unidades estaduais situadas no perímetro de Piracicaba. Ainda assim, o CAE-Piracicaba tem se mantido informado sobre a execução da alimentação escolar nas Escolas Estaduais e procura repassar as informações ao Conselho Estadual.
Reconhecer a importância da participação social do CAE e outras entidades na formulação e controle social da política de alimentação escolar se faz fundamental para o cumprimento das diretrizes do PNAE, a qual ocorre através da manutenção e o fortalecimento da gestão pública do programa, em detrimento à terceirização de serviços fundamentais como a compra e o preparo dos alimentos, com a devida adequação do quadro de profissionais.
A alimentação escolar é uma parte fundamental do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – SISAN. Este fato deveria ter grande peso na intenção da privatização da alimentação escolar, haja vista a, ainda recentemente aprovada, Lei Municipal N° 9.629, de 26 de outubro de 2021, que estabelece os componentes municipais do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – SISAN, entre outros, e que em seu Art. 2° “Incumbe ao Município adotar as políticas e ações que se façam necessárias para respeitar, proteger, promover e prover o direito humano à alimentação adequada e a segurança alimentar e nutricional de toda a sua população.”
O PNAE é uma das políticas públicas estratégicas para a garantia da segurança alimentar e nutricional dos escolares que cursam a Educação Básica. É uma política pública bem estabelecida em todo o país, com forte capacidade para influenciar no desenvolvimento local quando associado às políticas de fortalecimento da Agricultura Familiar municipal, promovendo positivamente a segurança alimentar e nutricional.
Nosso entendimento é que esse tema não está sendo debatido com as entidades que precisam ser ouvidas ou com o público em geral e, com a preocupação de que este movimento seja apenas “ponta do iceberg “, o CAE lamenta a pouca valorização recebida no município, que parece relegar o Conselho a mero aprovador de contas, quando, de fato, pode – e deve – ser valorizado como um canal de diálogo e exigibilidade do direito à alimentação escolar.
Dois exemplos da importância do CAE como canal de diálogo e exigibilidade do direito à alimentação escolar se deram recentemente. O primeiro, na distribuição ocorrida durante a pandemia de kits de alimentação às famílias das crianças atendidas pelas escolas municipais. A garantia de acesso à alimentação ocorreu graças ao empenho dos conselheiros, gestores, professores e funcionários das escolas e pressão da sociedade, ainda que tal distribuição não tenha sido realizada com a frequência e qualidade sugerida pelo CAE-Piracicaba. O segundo exemplo diz respeito ao leite servido nas unidades escolares. Uma mudança na legislação nacional impede, atualmente, a compra de achocolatado com açúcar para adicionar ao leite. A repercussão dessa mudança na aceitação do leite foi bastante grande e muitas famílias procuraram o CAE-Piracicaba em busca de soluções já que seus filhos não mais aceitavam tomar leite na escola, o que impactava a segurança alimentar das crianças. Foi o CAE-Piracicaba que buscou, junto ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, opções para adição ao leite puro compatíveis com legislação atual, a saber: uma composição de cacau puro e adição de açúcar dentro dos limites previstos por lei. Tal opção já está em fase de testes nas escolas e o CAE espera que entre no cardápio o mais rápido possível. Esse exemplo é um dos muitos que demonstram a importância social dos Conselhos Municipais como canal de participação social e do trabalho conjunto entre Conselhos e órgãos executores das políticas municipais.
O CAE aproveita o espaço e convida pais, mães, professores, professoras, funcionários das escolas municipais e entidades da sociedade civil organizada (cujo tema tenham afinidade com alimentação escolar) a participarem do processo de composição da nova gestão do Conselho (a eleição será realizada ainda em 2022) e para o fortalecimento do CAE-Piracicaba.
Sendo o que havia para o momento, o CAE segue a disposição para eventuais esclarecimentos,
Alessandra Aparecida Zilio Cozzo de Siqueira (Presidente do CAE – Gestão 2018-2022)
Alessandra Barbarrosa Nunes (representante dos trabalhadores da rede municipal)
Antônio Francisco Correa (representante da sociedade civil – Apeoesp)
Ana Lúcia Maria Gastão (representante dos trabalhadores da rede municipal)
Érica Speglich (representante da sociedade civil – Fenacelbra)
Fábio Leissmann (representante dos trabalhadores da rede estadual)
Heloize Milano (representante de pais de alunos da rede estadual)
Marina Vieira da Silva (representante da sociedade civil – ESALQ/USP)
Renata Perazoli (representante de pais de alunos da rede municipal)
Faça o download do documento aqui:
CAE – Nota Publica sobre terceirização da aliemntação escolar
