Legislação

LEI N° 7.560, DE 19 DE MARÇO DE 2013

Aprova convênio de delegação firmado entre o Município de Piracicaba e a União, por intermédio da Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República, tendo como interveniente o Estado de São Paulo, por meio do Departamento Aeroviário do Estado de São Paulo – DAESP, visando a exploração do Aeroporto Pedro Morganti, localizado neste Município e dá outras providências.

Gabriel Ferrato dos Santos, Prefeito do Município de Piracicaba, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições,

Faz saber que a Câmara de Vereadores de Piracicaba aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei n° 7.560:

Art. 1°  Fica aprovado o convênio de delegação, parte integrante da presente Lei, firmado entre o Município de Piracicaba e a União, por intermédio da Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República, tendo como interveniente o Estado de São Paulo, por meio do Departamento Aeroviário do Estado de São Paulo – DAESP, visando a exploração do Aeroporto Pedro Morganti, localizado neste Município.

Parágrafo único.  Para a realização dos projetos, programas ou ações que visem a efetivar os objetivos do convênio de que trata a presente Lei, o Município de Piracicaba promoverá a celebração de termos aditivos e outros instrumentos legais que se façam necessários.

Art. 2°  As obrigações assumidas no convênio de que trata o art. 1° retro, serão suportadas por recursos oriundos de tarifas aeroportuárias, de preços específicos devidos pela utilização de áreas, edifícios, instalações, equipamentos, facilidades e serviços e, ainda, de recursos provenientes do erário Municipal consignados nas dotações orçamentárias n° 18011 – 04.122.0003.2257 – 319011/319013/319016 e n° 18011 – 04.122.0003.2175 – 339030/ 339036/ 339039/449052 da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, vigentes para o exercício de 2013 e suas respectivas para os exercícios seguintes, suplementadas, oportunamente, se necessário.

Art. 3°  A gestão do Aeroporto Pedro Morganti será efetuada através de um Conselho Gestor composto por 3 (três) Secretários Municipais, nomeados pelo Prefeito Municipal para esta função, que terão por atribuição decidir acerca de todas as questões de governo envolvendo o Aeroporto.

Parágrafo único.  As atribuições do Conselho Gestor serão definidas em regulamento aprovado por Decreto Municipal, o qual deverá conter todas as normas de funcionamento para a área do Aeroporto, observada a legislação estadual e federal aplicáveis à matéria.

Art. 4°  Ficam criados os seguintes cargos em comissão, regidos pela Lei n° 1.972, de 7 de novembro de 1972 – Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Piracicaba e suas alterações, de livre nomeação e exoneração pelo Chefe do Poder Executivo:

I – 1 (um) cargo em comissão de Diretor de Aeroporto, com referência 17-B;

I – 1 (um) cargo em comissão de Diretor de Aeroporto, com referência 17-B; (Redação dada pela Lei n° 8.644, de 2017) (Vide Lei n° 9.356, de 2019)

II – 4 (quatro) cargos em comissão de Assistente Administrativo, com referência 08-A. (Vide Lei n° 9.356, de 2019)

Parágrafo único.  Caberá ao Diretor do Aeroporto, dentre outras atribuições que lhe forem conferidas pelo Chefe do Poder Executivo:

I – zelar pelo cumprimento de toda legislação Federal, Estadual e Municipal relacionadas à Aviação Civil e ao Aeroporto;

II – administrar todo o complexo que compõe o perímetro do aeroporto, no que tange à operacionalização, serviços comerciais, de segurança, limpeza, conservação e manutenção das áreas e instalações;

III – propor ao Conselho Gestor o Regulamento de funcionamento do Aeroporto;

IV – elaborar todos os relatórios e informações necessárias ao Conselho Gestor e aquelas solicitadas pelos órgãos de fiscalização das atividades do Aeroporto;

V – cumprir as decisões do Conselho Gestor e levar a ele as demandas que necessitem de sua apreciação;

VI – prestar contas dos recursos provenientes do erário Municipal e daqueles auferidos em decorrência das atividades do Aeroporto;

VII – propor ao Conselho Gestor o Plano de Investimentos e Gastos;

VIII – controlar a folha de frequência dos servidores que desempenham suas funções junto ao Aeroporto e delegar suas atribuições.

Art. 5°  Fica a Prefeitura do Município de Piracicaba autorizada a outorgar concessões de uso, a título oneroso, mediante a realização de licitação, nos termos Lei Federal n° 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações c/c art. 44, § 1° da Lei Orgânica do Município e celebração de contrato respectivo, de bens imóveis localizados no Aeroporto Pedro Morganti, mediante cobrança de preço público regulado por Decreto Municipal.

§ 1°  A realização dos certames deverá observar as regras de destinação e alocação das áreas aeroportuárias estabelecidas pela legislação federal.

§ 2°  Os prazos das outorgas de direitos previstas no caput deste artigo deverão observar as normas federais que disciplinam a matéria, conforme a amortização dos investimentos propostos pelos interessados, devendo estar previsto no edital de licitação e no contrato respectivo, inclusive no que tange a eventuais renovações.

§ 3°  A legislação federal estabelece a possibilidade e as regras para utilização compartilhada e exclusiva, o que deverá ser avaliado antes da abertura do certame.

§ 4°  Todas as construções e benfeitorias executadas pelos concessionários deverão se integrar ao patrimônio do Aeroporto Pedro Morganti.

§ 5°  Os contratos já firmados pelo Estado de São Paulo, por meio do Departamento Aeroviário do Estado de São Paulo – DAESP ficam mantidos e suas outorgas serão transferidas por meio de aditamento à Prefeitura do Município de Piracicaba, aplicando-se, no que couber, as novas normas estabelecidas por meio desta Lei e do Regulamento a ser editado por Decreto.

Art. 6°  Para administração do Aeroporto Pedro Morganti a Prefeitura do Município de Piracicaba poderá se utilizar dos demais instrumentos jurídicos previstos no art. 44 da Lei Orgânica do Município de Piracicaba.

Art. 7°  Observada a legislação federal aplicável, as atividades que poderão ser instaladas no Aeroporto serão reguladas em Decreto Municipal, bem como as condições de uso dos imóveis localizados em seu perímetro, as normas de funcionamento dos espaços e os preços públicos e tarifas aeroportuárias a serem cobrados pela outorga de direito de uso e exploração de suas atividades.

Art. 8°  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura do Município de Piracicaba, em 19 de março de 2013.

Gabriel Ferrato dos Santos
Prefeito Municipal

Tarcísio Ângelo Mascarim
Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico

José Admir Moraes Leite
Secretário Municipal de Finanças

José Antonio de Godoy
Secretário Municipal de Governo

Claudio Bini
Procurador Geral do Município

Publicada no Diário Oficial do Município de Piracicaba.

Marcelo Magro Maroun
Chefe da Procuradoria Jurídico-Administrativa


DECRETO Nº 15.124, DE 09 DE MAIO DE 2.013.

Regulamenta a Lei nº 7.560/13 que “aprova convênio de delegação firmado entre o Município de Piracicaba e a União, por intermédio da Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República, tendo como interveniente o Estado de São Paulo, por meio do Departamento Aeroviário do Estado de São Paulo – DAESP, visando a exploração do Aeroporto Pedro Morganti, localizado neste município e dá outras providências”.

GABRIEL FERRATO DOS SANTOS, Prefeito do Município de Piracicaba, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, e

CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 7.560, de 19 de março de 2.013,

D E C R E T A

Seção I

Do Conselho Gestor

Art. 1º O Conselho Gestor do Aeroporto Pedro Morganti, instituído pela Lei nº 7.560, de 19 de março de 2.013, em decorrência da delegação firmada em 28 de dezembro de 2.012 (convênio nº 049/2012), pela União, através de sua Secretaria de Aviação Civil, com interveniência do Estado de São Paulo, por intermédio do Departamento Aeroviário do Estado de São Paulo – DAESP, se regerá pelas disposições constantes no Decreto nº 15.102, de 26 de abril de 2.013.

Seção II

Da Administração do Aeroporto

Art. 2º A administração do Aeroporto será realizada pelo Diretor do Aeroporto, nomeado pelo Chefe do Poder Executivo, ao qual caberão todas as atribuições já estabelecidas no art. 4º da Lei nº 7.560/13, aquelas determinadas pelos órgãos de regulação e fiscalização das atividades de aviação civil e de infraestrutura aeronáutica e aeroportuária, além de outras que lhe forem delegadas pelo Conselho Gestor.

Seção III

Das Concessões de Uso

Art. 3º As outorgas de concessões de uso de bens imóveis localizados no Aeroporto Pedro Morganti deverão ser feitas a título oneroso, mediante a realização de licitação, nos termos Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e suas alterações c/c art. 44, § 1º da Lei Orgânica do Município e celebração de contrato respectivo, com cobrança de preço público regulado por Decreto Municipal.

§ 1º A critério do Conselho Gestor, poderão se aplicar aos casos em que houver enquadramento, os dispositivos constantes do art. 40 da Lei Federal nº 7.565, de 19 de dezembro de 1.986 – Código Brasileiro de Aeronáutica e a Lei Federal nº 5.332, de 11 de outubro de 1.967.

§ 2º No que tange aos prazos de outorga de direitos de que trata o caput do presente artigo deverão ser observados os seguintes critérios:

I – o contrato de utilização de área não excederá o prazo de outorga para exploração do serviço aéreo público a que se vincula a utilização da área aeroportuária;

II – o contrato de utilização de área para exploração do serviço aéreo público será firmado pelo prazo máximo de 02 (dois) anos, prorrogáveis por iguais e sucessíveis períodos, enquanto perdurar a outorga, nos casos de áreas destinadas ao despacho de aeronaves, passageiros e respectivas bagagens (check-in);

III – nas demais hipóteses não previstas nos incisos I e II, retro, deverá constar do edital de licitação o prazo de vigência do contrato respectivo, considerando a amortização de investimentos, se existir e limitando-se este prazo a, outorga concedida para explorar a infraestrutura aeroportuária ou ao prazo máximo de 25 (vinte e cinco) anos de concessão.

§ 3º As condições e deveres das partes deverão constar da minuta de contrato que ficará fazendo parte integrante do Edital de Licitação respectivo.

Art. 4º A critério do Conselho Gestor poderão ser autorizadas à realização de benfeitorias permanentes nas áreas aeroportuárias pelos concessionários, devendo constar do respectivo contrato:

I – o prazo correspondente para a amortização do investimento e a forma de cálculo da indenização para as hipóteses de indenização antecipada, quando impossibilitada a amortização integral; e

II – o uso conferido à edificação, conforme planejamento aeroportuário, explicitado nas propostas de realização de benfeitorias.

§ 1º O prazo de amortização poderá exceder os prazos fixados no inciso II do art. 3º, retro, limitado a 25 (vinte e cinco) anos.

§ 2º Na hipótese do §1º, retro, o erário municipal indenizará o utilizador da área pelo investimento não amortizado, caso decida não prorrogar a vigência do contrato ao seu término.

§ 3º Por decurso do prazo de amortização ou como decorrência de sua indenização antecipada, as benfeitorias serão incorporadas de pleno direito ao ativo do Aeroporto.

§ 4º A empresa concessionária que utiliza a área não terá direito à indenização referente à amortização pelo investimento realizado se rescindir voluntariamente o contrato.

Art. 5º Sem prejuízo do disposto na legislação federal, a outorga de direitos de uso sobre imóveis localizados no Aeroporto Pedro Morganti observará a seguinte ordem de preferência para instalação e exploração de atividades:

I – para atividades específicas aeroportuárias:

a) hangaragem para aeronaves;

b) prestação de serviços de manutenção e recuperação de aeronaves e equipamentos aeronáuticos;

c) empresas de logística, armazenamento e transporte de cargas pela via aérea;

d) indústrias de montagem e fabricação de aeronaves;

e) indústrias fabricantes de componentes de aeronaves;

f) instituições de ensino dedicadas à instrução e treinamento de pilotos de aeronaves ou à formação de profissionais aeronáuticos;

g) prestação de serviços de táxi aéreo;

h) locadora de veículos.

II – para atividades de auxílio:

a) lanchonetes e restaurantes;

b) bancas de revistas e jornais;

c) livrarias ou papelarias;

d) agências bancárias ou equipamentos de caixas automáticos;

e) agências de correios;

f) serviços de abastecimento de combustível.

Art. 6º Na outorga de direitos de uso sobre imóveis localizados no Aeroporto Pedro Morganti, além dos demais requisitos previstos na legislação vigente, as pessoas jurídicas interessadas deverão atender as seguintes condições:

I – ser legítima possuidora da Aeronave a ser abrigada, no caso de outorga de direitos para a instalação de hangares;

II – estar em situação fiscal regular;

III – estar instalada e inscrita no Município de Piracicaba ou, firmar documento em que se comprometa a vir se instalar neste Município no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias, contados da celebração do contrato respectivo;

IV – durante o certame a empresa deverá comprovar ter como atividade econômica principal à exigida no edital, dentre uma das previstas no art. 5º, retro, ou que se relacione com o ramo aeronáutico, hipótese na qual será necessária apresentar as razões que justificariam sua instalação no Aeroporto;

V – ter sua atividade econômica explorada devidamente licenciada junto às autoridades reguladoras e fiscalizadoras da aviação civil nacional, além de observar as regras de zoneamento do Aeroporto Pedro Morganti e às determinações de segurança e operacionais emanadas destas autoridades;

VI – ter a infraestrutura necessária para sua instalação disponível no Aeroporto e, caso não o tenha, deverá apresentar projeto a ser licenciado junto aos órgãos de regulação e à Prefeitura Municipal para adaptação ou construção de novas instalações, as quais deverão ser implantadas sem impactos ao meio ambiente ou a outras atividades já existentes no Aeroporto Municipal.

Art. 7º O concessionário só poderá hangarar aeronaves de terceiros com expressa autorização do Conselho Gestor e após aditamento contratual, mediante a inclusão de pagamento mensal, com valor a ser definido pelo Conselho Gestor.

Art. 8º Os preços públicos a serem cobrados pela outorga de direito de uso sobre imóveis localizados no Aeroporto Pedro Morganti serão fixados em Decreto do Poder Executivo.

§ 1º A cobrança de que trata o caput do presente artigo será feita conforme previsão constante do contrato de concessão respectivo, devendo considerar as parcelas de amortização convencionadas entre as partes, se houver.

§ 2º Para reajuste dos valores aplicam-se os índices oficiais adotados pelo Município.

§ 3º Os contratos já celebrados antes da delegação de competências decorrentes do Convênio nº 049/2012 se regerão pelas cláusulas convencionadas entre as partes, em aditamento respectivo, cabendo nas demais disposições o atendimento às previsões regulamentares constantes deste Decreto.

Seção IV

Da Realização de Obras

Art. 9º O concessionário que pretender realizar obras de construção, reforma ou ampliação de prédios localizados no Aeroporto Municipal, deverá submeter previamente o projeto respectivo ao Conselho Gestor para análise, informando sobre alterações no projeto quando de seu licenciamento.

§ 1º As novas construções a serem implantadas no Aeroporto deverão conter, no mínimo, 600m² (seiscentos metros quadrados) de área construída térrea, com exceção daquelas autorizadas pelo Conselho Gestor com medidas inferiores, desde que se destinem a atender à oportunidade e conveniência dos serviços do próprio Aeroporto.

§ 2º Os projetos para construção ou ampliação deverão ser submetidos a licenciamento da Agência Nacional de Aviação Civil ou de outros órgãos federais ou estaduais, conforme determinem as normas atinentes à matéria e, ainda, ao licenciamento municipal competente.

§ 3º No caso de novas concessões de uso de áreas no Aeroporto, os projetos de construção devem ser apresentados no ato da licitação e avaliados pelo Conselho Gestor, quando da análise das propostas apresentadas no certame.

Art. 10. Depois de firmado o contrato de concessão e até a expedição do Visto de Conclusão, será cobrado o preço público equivalente a 50% (cinquenta por cento) do valor previsto no contrato.

§ 1º O prazo máximo para conclusão das obras de construção ou ampliação será de 24 (vinte e quatro) meses contados do licenciamento da obra.

§ 2º O prazo previsto no parágrafo anterior poderá ser prorrogado por 12 (doze) meses, em caso fortuito ou evento de força maior que impeça o correto andamento das obras.

§ 3º Após a expedição do Visto de Conclusão a cobrança do preço público de área coberta será feita com a redução de até 60% (sessenta por cento), para amortização do investimento aprovado pelo Conselho Gestor, limitada a vigência do contrato que será de 25 (vinte e cinco) anos.

Art. 11. A empresa construtora ou prestadora de serviços que estiver incumbida da realização de obras em áreas localizadas no Aeroporto deverá protocolar junto a sua Administração rol dos empregados que atuarão no local, efetuando a atualização dos nomes e documentos pessoais no caso de substituição ou acréscimo de empregados, sob pena de paralisação da obra e impedimento da entrada dos profissionais.

§ 1º Todos os veículos utilizados na obra ou prestação de serviços deverão ser cadastrados junto à Administração do Aeroporto e portar cartão de identificação que deverá ser colocado junto ao painel frontal do veículo.

§ 2º A empresa construtora ou prestadora de serviços será responsável por seus atos e de seus empregados e prepostos e responderá por prejuízos ou danos causados aos bens públicos, a particulares e a terceiros.

Art. 12. Para demarcação da área de trabalho, o responsável técnico pela obra ou serviço deverá conhecer os limites possíveis de aproximação da pista de pouso e decolagem, assim como a altura permissível dos elementos de fechamento da área, bem como dos guindastes e demais equipamentos a serem utilizados na obra ou serviço.

§ 1º Os limites de que trata o caput não poderão ser ocupados por máquinas, materiais de construção e outros, ainda que temporariamente.

§ 2º O fechamento do canteiro de obras deverá ser feito com tapumes em chapa de madeira compensada ou telas de arame galvanizado, com altura mínima de 2,00m (dois metros), dispondo de portões e cadeados.

§ 3º O canteiro de obras deverá ser dotado de sanitários, depósito de materiais e demais dependências visando atender à legislação sanitária e às normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT.

§ 4º O concessionário deverá afixar em local visível dentro da área concedida placa indicativa da obra ou serviço, com o número do alvará de licença de obra e do processo administrativo da Prefeitura, referente à aprovação da edificação ou obra, número da inscrição municipal do responsável técnico e de seu registro profissional e nome do concessionário.

§ 5º Não será permitido manter no canteiro de obras animais de qualquer espécie, devendo a mesma ser mantida limpa e livre de lixo doméstico, mato e sobras de materiais.

§ 6º O canteiro de obras deverá permanecer fechado ao acesso de pessoas estranhas à obra ou serviço, não sendo admitida à passagem de pessoas pela área para atingir a pista de pouso e decolagem e nem a outro hangar ou dependências do Aeroporto.

Art. 13. A empresa construtora e a prestadora de serviços deverão manter seus empregados identificados e dotados de todo Equipamento de Proteção Individual – EPI exigido pela legislação vigente.

Art. 14. O concessionário por ocasião das instalações provisórias deverá solicitar ligações de energia elétrica e de água potável às empresas fornecedoras desses serviços, sendo vedado o uso da rede de energia elétrica e de água da Administração do Aeroporto.

Art. 15. As novas construções a serem implantadas no Aeroporto Pedro Morganti deverão manter padronização mínima atendendo aos seguintes requisitos:

I – o nivelamento do terreno para construção do hangar ou da área comercial deverá atender às previsões contidas na legislação vigente e possibilitar a continuidade tanto da pista de táxi-way, como da rua interna;

II – deverão ser previstas as captações necessárias para as águas pluviais, tanto da própria construção quanto das construções vizinhas já existentes, dando-lhes destino adequado;

III – a altura da construção deverá obedecer à rampa lateral de 5% (cinco por cento) a partir da lateral da faixa de pista;

IV – a construção deverá manter distância mínima de 2,00m (dois metros) a partir da linha divisória da área vizinha;

V – a estrutura da construção poderá ser metálica, em concreto protendido pré-fabricado ou moldada in loco;

VI – a cobertura poderá ser em telhas metálicas, fibro-cimento ou concreto autoportante, apoiadas em estruturas metálicas ou protendidas;

VII – o fechamento lateral poderá ser em alvenaria de blocos de concreto aparente, blocos cerâmicos ou chapas metálicas necessariamente pintadas eletrostaticamente;

VIII – as esquadrias (janelas) deverão ser de ferro, alumínio ou de PVC;

IX – os hangares deverão possuir, no lado da rua interna, portas com largura suficiente para utilização em casos de carga e descarga de materiais, peças, equipamentos, maquinários e outros, uma vez que não será admitido o tráfego de caminhões pela táxi-way ou pela pista de pousos e decolagens;

X – toda construção deverá ser pintada em cores suaves e harmoniosas;

XI – toda construção deverá possuir entrada de energia elétrica e de água potável independente, correndo às custas do concessionário da área os custos de sua implantação;

XII – o projeto deverá prever área para estacionamento de veículos no interior da área permitida, mas fora do hangar, vedado o uso da rua interna para esse fim;

XIII – a área a ser ocupada por caixa d’água, elevada ou subterrânea, deverá estar situada dentro da área permitida.

Parágrafo único. O Diretor do Aeroporto poderá, em casos excepcionais, mediante requerimento, autorizar o tráfego de caminhões ou outros veículos de carga pelas áreas mencionadas no inciso IX deste artigo.

Art. 16. O Visto de Conclusão e a autorização para operação no prédio construído apenas serão concedidos se o concessionário da área comprovar a realização das seguintes benfeitorias:

I – construção do pátio de manobras de fronte a seu hangar, em concreto armado pré-dimensionado para o suporte e tráfego das aeronaves hangaradas, com o comprimento da testada do hangar, obedecendo à largura dos pátios vizinhos já implantados;

II – construção da continuação da pista de táxi-way, na extensão da área permitida, de acordo com a especificação a ser fornecida pelo Diretor do Aeroporto, dimensionada para suportar o tráfego das aeronaves em operação no Aeroporto;

III – construção da extensão da rua interna com todas as benfeitorias, como guias e sarjetas, asfalto, rede de captação de águas pluviais e rede de iluminação, na mesma dimensão da área outorgada;

IV – implantação de área gramada nos espaços não utilizados bem como nos espaços entre o pátio de manobras e a pista de táxi-way, em toda extensão de seu hangar.

Parágrafo único. A realização das benfeitorias mencionadas nos incisos I a IV do presente artigo é obrigatória a todo concessionário de área já instalado ou que vier a se instalar no Aeroporto.

Seção V

Do Fim da Outorga de Direitos

Art. 17. A outorga para concessão de uso de áreas no Aeroporto Pedro Morganti terá seu fim nas hipóteses previstas na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e suas alterações ou, ainda, naquelas previstas no próprio instrumento contratual firmado.

§ 1º Serão consideradas faltas graves aquelas mencionadas no art. 302 da Lei Federal nº 7.565, de 19 de dezembro de 1.986 – Código Brasileiro de Aeronáutica, passíveis de aplicação das penalidades previstas naquela legislação.

§ 2º Além das condutas mencionadas no parágrafo anterior, as condutas a seguir descritas serão passíveis de notificação para o saneamento de eventuais prejuízos, no prazo máximo de 30 (trinta) dias e, caso não atendida, o Conselho Gestor poderá optar pela rescisão contratual unilateral:

I – não pagamento do preço público convencionado em contrato por período superior a 03 (três) meses;

II – não recolhimento de tributos incidentes sobre o imóvel por períodos superiores a 01 (um) ano;

III – descumprimento reiterado por mais de 03 (três) vezes, das obrigações previstas neste Decreto;

IV – utilização do imóvel outorgado para finalidade não distinta da convencionada em contrato;

V – utilização inadequada do imóvel de forma a comprometer a segurança ou operação do Aeroporto;

VI – desrespeito às normas de segurança aeroportuárias determinadas pelas autoridades competentes;

VII – desrespeito às normas ambientais capazes de provocar danos ao imóvel outorgado ou aos imóveis lindeiros;

VIII – descumprimento das normas de zoneamento ou ruídos aplicáveis ao Aeroporto;

IX – outras situações não previstas e que sejam suficientes para tornar impossível a manutenção da outorga concedida.

Seção VI

Das Regras de Uso e Convivência do Aeroporto Pedro Morganti

Art. 18. Durante o período de operação das concessionárias de áreas do Aeroporto deverão ser respeitadas as regras de conduta previstas neste Decreto, sob pena de aplicação das sanções administrativas previstas.

Art. 19. A Prefeitura Municipal de Piracicaba realizará fiscalizações periódicas nos imóveis concedidos no Aeroporto Pedro Morganti com o objetivo de verificar o cumprimento das regras legais e contratuais, a devida manutenção e o atendimento às normas de edificação aplicáveis.

Art. 20. Todo vôo com origem, destino ou escala no Aeroporto Pedro Morganti deverá ser autorizado e precedido da apresentação do competente plano de vôo, que deverá conter as seguintes informações mínimas:

I – origem e destino do vôo, incluindo eventuais escalas;

II – lista de passageiros e tripulação;

III – identificação de cargas e bagagens transportadas;

IV – identificação da aeronave.

Art. 21. O desembarque de cargas e bagagens no Aeroporto Pedro Morganti, ainda que ocorra no interior dos hangares das concessionárias de áreas, deverá ser previamente informado ao Diretor do Aeroporto e, no caso de cargas, somente será autorizada após a apresentação das devidas notas fiscais de transportes.

Art. 22. A aplicação dos dispositivos constantes dos arts. 20 e 21, retro, observará as regras federais para transporte de cargas e passageiros, estabelecidas na Lei Federal nº 7.565, de 19 de dezembro de 1.986 – Código Brasileiro de Aeronáutica e, ainda, aquelas determinadas pelos órgãos de regulação e fiscalização das atividades de aviação civil e de infraestrutura aeronáutica e aeroportuária.

Art. 23. O desembarque de passageiros no Aeroporto deverá ocorrer necessariamente no terminal de passageiros, sendo obrigatória à apresentação de documentação de identificação para a liberação de bagagens.

Art. 24. A entrada de veículos no Aeroporto obedecerá às seguintes normas, sem prejuízo de outras definidas pela Administração do Aeroporto:

I – a entrada de veículos de carga para entrega de mercadorias somente será autorizada mediante apresentação da devida nota fiscal de transporte da carga transportada;

II – os veículos de carga que não transportarem nenhuma mercadoria no momento da entrada poderão ser submetidos à fiscalização da Administração do Aeroporto;

III – a saída de veículos que transportem mercadorias provenientes das concessionárias instaladas nas dependências do Aeroporto somente será autorizada após a apresentação da devida nota fiscal de transporte daquela mercadoria à Administração do Aeroporto, sendo esta competente para realizar eventual fiscalização, se julgar necessário;

IV – para a entrada de veículos de passeio ou de transporte de passageiros poderá ser exigida a identificação dos ocupantes;

V – os veículos de passeio ou de transporte que tiverem a necessidade de acessar as dependências do Aeroporto, seja com habitualidade ou certa constância, deverão ser cadastrados junto à Administração do Aeroporto e ostentar a identificação fornecida por esta, durante todo o período de estadia.

Art. 25. Os empregados do concessionário e ele próprio deverão ser cadastrados junto à Administração do Aeroporto e, durante toda a permanência em suas dependências, deverão ostentar as identificações padronizadas.

Parágrafo único. O acesso dos empregados do concessionário às áreas operacionais de manobra de aeronaves ou à pista de pouso será restrito pela Administração do Aeroporto, através de credenciais específicas.

Seção VII

Das Disposições Gerais

Art. 26. Os editais de licitação de áreas do Aeroporto Pedro Morganti deverão ter a aprovação prévia do Conselho Gestor.

Art. 27. As normas estabelecidas pelo presente regulamento aplicam-se a todos os concessionários, empregados, prepostos e servidores do Aeroporto Pedro Morganti, bem como as demais normas complementares baixadas por seu Conselho Gestor.

Art. 28. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura do Município de Piracicaba, em 09 de maio de 2.013.

GABRIEL FERRATO DOS SANTOS

Prefeito Municipal

JOSÉ ANTONIO DE GODOY

Secretário Municipal de Governo

JOSÉ ADMIR MORAES LEITE

Secretário Municipal de Finanças

TARCÍSIO ÂNGELO MASCARIM

Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico

CLAUDIO BINI

Procurador Geral do Município

Publicado no Diário Oficial do Município de Piracicaba.

MARCELO MAGRO MAROUN

Chefe da Procuradoria Jurídico-administrativa

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