Legislação

Lei nº 5.418 de 2004 – Institui o Conselho Municipal de Cultura e a Conferência Municipal de Cultura.

Lei nº 6.030 de 2007 – Altera dispositivos constantes na Lei nº 5.418 de 2004.

Lei nº 8.358 de 2015 – Modifica as Leis 5.194 de 2002 e 5.418 de 2004 e suas alterações, afim de adequar os dispositivos que tratam do Fundo de Apoio à Cultura e do Conselho Municipal de Cultura.

Decreto Municipal nº 16.700 de 2016 – Decreta o Regimento Interno do CoMCult.

Diário Oficial do Município de 24 de junho de 2016 – Publicação do Decreto nº 16.700 de 2016.

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