Legislação

Lei Municipal que institui o Conselho:

Lei n.º 8.147/2015 

Resolução que dispõe sobre as regras para instalação e funcionamento dos Conselhos de Regulação e Controle Social, no âmbito dos municípios regulados pela ARES-PCJ:

Resolução ARES-PCJ nº 01, de 21 de novembro de 2011

Regimento Interno do Conselho:

Regimento Interno

Decreto Municipal que nomeia membros para compor o Conselho:

Decreto n.º 17.010/2017

Decreto Municipal que substitui membros para compor o Conselho:

Decreto n.º 17.063/2017

Reajuste dos valores das tarifas de água e esgoto e dos preços públicos dos demais serviços praticados no município de Piracicaba – 2017: 

Resolução ARES-PCJ nº 175, de 26 de janeiro de 2017 

Parecer Consolidado ARES-PCJ nº 03/2017 – DFB 

Alteração do fator “K” para cálculo da contraprestação pecuniária mensal do Contrato de Parceria Público-Privada n.º 48/2012:

Resolução ARES-PCJ nº 187, de 02 de maio de 2017 

Parecer Consolidado ARES-PCJ nº 13/2017 – DFB

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