O Conselho

Apresentação

O Conselho da Cidade de Piracicaba foi criado pela Lei Complementar nº 186, Plano Diretor de Desenvolvimento do Município,  em 10 de outubro de 2006; é um órgão consultivo e deliberativo em matéria de natureza urbanística e de política urbana, composto por representantes do Poder Público e da sociedade civil e está vinculado ao Instituto de Pesquisas e Planejamento de Piracicaba – IPPLAP.

O Conselho da Cidade é composto por 32 (trinta e dois) membros e seus respectivos suplentes, de acordo com os seguintes critérios:

I – 16 representantes do Governo Municipal, das áreas relacionadas à Política Urbana, incluindo representantes do Instituto de Pesquisas e Planejamento de Piracicaba, Secretaria Municipal de Defesa do Meio Ambiente, Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, Secretaria Municipal da Indústria e do Comércio, Secretaria Municipal de Obras, Secretaria Municipal de Trânsito e Transportes, Procuradoria Geral do Município, Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento, Secretaria Municipal de Finanças, Secretaria Municipal da Ação Cultural, Empresa Municipal de Desenvolvimento Habitacional de Piracicaba, SEMAE – Serviço Municipal de Água e Esgoto.

II - 16 representantes da sociedade civil, assim distribuídos:

a) 03 representantes dos empresários, sendo, necessariamente, 01 do setor imobiliário, 01 do setor sucroalcooleiro e 01 dos demais setores econômicos;

b) 06 representantes dos movimentos sociais, sendo necessariamente, 01 do sindicato dos trabalhadores rurais, 03 do sindicato dos trabalhadores urbanos e 02 dos movimentos populares ou associações de moradores (alterado pela Lei Complementar nº 257, de 05 de julho de 2010);

c) 03 representantes de organizações não governamentais, entidades técnicas ou profissionais e instituições de ensino ou pesquisa;

d) 04 representantes das diferentes unidades de planejamento territorial, incluindo as regiões norte, sul, leste, oeste, centro e macrozona rural (alterado pela  Lei Complementar nº 257, de 05 de julho de 2010).

Conforme o artigo 181 da Lei que o criou, compete ao Conselho da Cidade:

I - acompanhar a implementação do Plano Diretor, analisando e deliberando sobre questões relativas à sua aplicação;

II - emitir pareceres sobre proposta de alteração da Lei do Plano Diretor;

III - acompanhar a execução de planos e projetos de interesse do desenvolvimento urbano, inclusive os planos setoriais;

IV - deliberar sobre projetos de lei de interesse da política urbana, antes de seu encaminhamento à Câmara Municipal;

V - monitorar a concessão de outorga onerosa do direito de construir e a aplicação da transferência do direito de construir;

VI - acompanhar a implementação das Operações Urbanas Consorciadas;

VII – acompanhar a implementação dos demais instrumentos urbanísticos;

VIII – zelar pela integração das políticas setoriais;

IX - avaliar sobre as omissões e contradições da legislação urbanística municipal;

X - avaliar as políticas urbanas nacional e estadual;

XI - convocar, organizar e coordenar as assembléias territoriais;

XII - convocar, organizar e coordenar as Conferências Municipais da Cidade, a serem realizadas em caráter extraordinário;

XIII - convocar audiências públicas;

XIV – elaborar e aprovar o regimento interno.

As atividades realizadas pelos membros do Conselho não serão remuneradas, a qualquer título, sendo consideradas de relevância para o Município.