Legislação/Decretos

DECRETOS:

Decreto 18662 – 07-04-21 – Institui o Comitê Pop Rua

Decreto nº19795 de 28 de novembro de 2023 – Nomeação dos Conselheiros – Gestão 2023-2025

Decreto 7.053 de 23-12-2009 – Institui a Política Nacional para a População em Situação de Rua e seu Comitê Intersetorial

EDITAIS:

Edital do Pleito Eleitoral – Sociedade Civil – Gestão 2023-2025

Resolução 02-2023 – Prorrogação data de inscrição e pleito eleitoral 2023

Lista de Candidatos inscritos – Eleição 2023

Ata do Pleito Eleitoral 24-10-23

Conselheiros – GESTÃO 2023-2025 – site

Edital do Pleito Eleitoral – Sociedade Civil – Gestão 2023-2025 – VAGAS REMANESCENTES

i.

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