O Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Renda de Piracicaba, instituído pela Lei Municipal nº 9.180 de 11 de junho de 2019, e regulamentado pelo Decreto Municipal nº 18.424 de 04 de setembro de 2020, é um órgão colegiado de caráter permanente e deliberativo, ao qual compete estabelecer diretrizes e prioridades para as políticas de trabalho, emprego e renda no âmbito municipal e controlar a aplicação dos recursos do Fundo Municipal do Trabalho.