DECRETOS
DECRETO 20.854 – Nomeação de conselheiros
DECRETO Nº 20.518 – 2025 – Regulamenta a Lei nº 10.150/2024
DECRETO Nº 19.417 – 2023 – Alteração/substituição conselheiros
DECRERO Nº 19.294 – 2022 – Nomeação de conselheiros
DECRETO Nº 18.858 – 2021 - Nomeação de conselheiros
DECRETO Nº 18.016 – 2019 – Subistituição Poder Público
DECRETO Nº 17.654 – 2018 – Nomeação de conselheiros
DECRETO Nº 17.256 – 2017 – Nomeação de conselheiros
DECRETO Nº 17.256 – 2017 – Alteração de Decreto Nº 17.233 – 2017
DECRETO Nº 16.785 – 2016 – Nomeação de conselheiros
DECRETO 16.364 – 2015 – Nomeação de Conselheiros
DECRETO Nº 15.797 – 2014 – Nomeação de Conselheiros
DECRETO Nº 15.607 – 2025 – Regimento Interno
DECRETO Nº 15.607 – 2014 - Regimento Interno
DECRETO Nº 14.996 – 2012 – Nomeação de Conselheiros
DECRETO Nº 9.900 – 2002 – Regulamenta a Lei Nº 15.132-2002
