Legislação/Decretos

Legislação

LEI Nº 378 – 2016 

LEI Nº 221 – 2008

LEI Nº 6.051 – 2007

LEI Nº 11.343 – 2006

Decretos

DECRETO 20.818 – 2025 – Substituição de representantes

DECRETO 20.737 – 2025 – Substituição de representantes

DECRETO 19.788 – 2023 – Nomeação de Conselheiros

DECRETO Nº 14.474 – 2012 - Nomeação de Conselheiros

DECRETO Nº 12.808 – 2008 – Aprovação de Regimento Interno