Lei nº 6.381/08 – Cria o CMH
Decreto nº 14.221/11 – Regulamenta o CMH
Decreto nº 18.656/21 – Nomeia Membros do CMH
Decreto nº 19.047/22 – Nomeia Membros do CMH
Decreto nº 19.132/22 – Nomeia Membros do CMH
Lei Complementar (LC) nº 425/21 – Plano Municipal de Habitação de Interesse Social (PMHIS) – Acesse o link: https://piracicaba.sp.gov.br/servicos/plano-de-habitacao-e-legislacao/