Lei nº 6.381/08 – Cria o CMH
Decreto nº 14.221/11 – Regulamenta o CMH
Decreto nº 20.000/24 – Introduz alterações no Regulamento do CMH
Decreto nº 20.051/24 – Nomeia Membros do CMH
Decreto nº 20.349/25 – Nomeia Membros do CMH
Lei Complementar (LC) nº 425/21 – Plano Municipal de Habitação de Interesse Social (PMHIS)