O Conselho Municipal de Habitação (CMH), criado pela Lei nº 6.381, de 05 de dezembro de 2008 que deu nova redação à Lei nº 6.246, de 03 de junho de 2.008, é órgão colegiado que contempla a participação de entidades públicas , bem como de segmentos da sociedade ligados à área de habitação de interesse social.
O CMH está vinculado à Secretaria Municipal de Habitação e Gestão Territorial (SEMUHGET).