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Legislação / Decretos

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Lei ordinária nº 7.235_2022-05-18T12_11_38

 

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Decreto n° 69.594, Conferência CMM

Decreto 19.567 de 31_5_23

Decreto 19400 26_12_2022

Decreto 19.272 27_09   _ 22

Decreto 19131 12-05-2022

Decreto 19239 01-09-2022 

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