Legislação / Decretos

LEGISLAÇÃO

Lei 9.967 de 2023

Lei 7.235 de 2022

DECRETOS 2026

DECRETO Nº 21.355 – 2026 – Substituição de membros

DECRETO Nº 21.323 – 2026 – Substituição de membros

DECRETO Nº 21.269 – 2026 – Substituição de membros

DECRETO Nº 21.225 – 2026 – Substituição de membros

DECRETO Nº 21.176 – 2026 – Substituição de membros

DECRETO Nº 21.125 – 2026 – Substituição de membros

DECRETO Nº 21.095 – 2026 – Substituição de membros

DECRETOS 2025

DECRETO Nº 20.739 – 2025

DECRETO Nº 20.572 – 2025

DECRETO Nº 69.594 – 2025

DECRETO Nº 20.549 – 2025

DECRETO 2023

DECRETO Nº 19.567 – 2023

DECRETO 2022

DECRETO Nº 19.400 – 2022

DECRETO Nº 19.272 – 2022

DECRETO Nº 19.239 – 2022

DECRETO Nº 19.131 – 2022

DECRETO Nº 18.395 – 2020

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