Legislação / Decretos

Legislação

Lei ordinária nº 7.235_2022

Decretos

Decreto 20.549-25

Decreto 20.572 – 25

Decreto n° 69.594, Conferência CMM

Decreto 19.567 de 31_5_23

Decreto 19400 26_12_2022

Decreto 19.272 27_09 _ 22

Decreto 19131 12-05-2022

Decreto 19239 01-09-2022

Decreto 20.549-25 Substituição da Sociedade Civil

Decreto 20.572 – 25 Convoca Conferência da Mulher

Decreto 20739 10-09-2025 Substituição Secretarias Municipais

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