Lei nº 6.381/08 – Cria o FUMHIS
Decreto nº 18.926/21 – Regulamenta o FUMHIS e o CG
Lei nº 9.751/22 – Introduz alterações na Lei nº 6.381/08 FUMHIS
Decreto nº 19.518/23 – Introduz alterações no Regulamento do CGFUMHIS
Decreto nº 19.608/23 – Nomeia Membros do CGFUMHIS
Decreto nº 19.901/24 – Nomeia Membros do CGFUMHIS
Decreto nº 20.350/25 – Nomeia Membros do CGFUMHIS
Lei Complementar (LC) nº 425/21 – Plano Municipal de Habitação de Interesse Social (PMHIS)