LEGISLAÇÃO

Lei nº 6.381/08 Cria o FUMHIS

Decreto nº 18.926/21 Regulamenta o FUMHIS e o CG

Lei nº 9.751/22  Altera a Lei nº 6.381/08  FUMHIS

Decreto nº 19.518/23 Regulamenta o FUMHIS e o CG

Decreto nº 19.608/23 Membros do CGFUMHIS

Regimento Interno do CGFUMHIS 26/10/2023

Lei Complementar (LC) nº 425/21 – Plano Municipal de Habitação de Interesse Social (PMHIS) – Acesse o link: https://piracicaba.sp.gov.br/servicos/plano-de-habitacao-e-legislacao/