Legislação

Para acessar a lei de criação do Conselho do Orçamento Participativo, clique aqui

Para acessar o Decreto do Regimento Interno do Conselho, clique aqui

Para acessar o decreto de regulamentação da Lei do Orçamento Participativo, clique aqui

Para acessar o decreto de nomeação dos Conselheiros Gestão 2013, clique aqui

Para acessar o decreto de nomeação dos Conselheiros Gestão 2014, clique aqui em:  decreto-15-797_2014-nomeia-conselheiros-op

Para acessar o decreto de nomeação dos Conselheiros Gestão 2015, clique aqui em: decreto-n-16364-2015-nomeia-conselheiros-op

Para acessar o decreto de nomeação dos Conselheiros Gestão 2016, clique aqui em:decreto-16785_2016-nomeia-conselheiros-op

 

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