LEI 5449 DE 2004 – CONSELHO MUNICIPAL DE ESPORTES, LAZER E ATIVIDADES MOTORAS
DECRETO Nº 15.164 DE 21 DE JUNHO DE 2013
DECRETO Nº 15.205 DE 05 DE AGOSTO DE 2013
DECRETO Nº 15.462 DE 15 DE JANEIRO DE 2014
DECRETO Nº 15.550 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2014
DECRETO Nº 15.699 DE 03 DE JULHO DE 2014
DECRETO Nº 15.916 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2014
DECRETO Nº 16.022 DE 02 DE FEVEREIRO DE 2015
DECRETO Nº 16.064 DE 04 DE MARÇO DE 2015
DECRETO Nº 16.112 DE 14 DE ABRIL DE 2015
DECRETO nº 16.583 de 29 de fevereiro de 2016
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