Legislação

Lei n° 7444*, de 08 de outubro de 2012, que institui no município de Piracicaba o Conselho de Participação e Desenvolvimento da Comunidade Negra – CMPDCN e dá outras providências.

*Arquivo em formato PDF

 

Lei nº 14187, de 19 de julho de 2010, que dispõe sobre penalidades administrativas a serem aplicadas pela prática de atos de discriminação racial no Estado de São Paulo.

 

Lei n° 12288, de 20 de julho de 2010, que institui o Estatuto da Igualdade Racial; altera as Leis nos 7.716, de 5 de janeiro de 1989, 9.029, de 13 de abril de 1995, 7.347, de 24 de julho de 1985, e 10.778, de 24 de novembro de 2003.

 

Lei n° 10639, de 09 de janeiro de 2003, que altera a Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir no currículo oficial da Rede de Ensino a obrigatoriedade da temática “História e Cultura Afro-Brasileira”, e dá outras providências.