Legislação

Lei Complementar Nº 187

 Data: 10/10/2006

Assunto: DISPÕE SOBRE O PLANO DIRETOR DE MOBILIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

Lei Ordinária Nº 8044

Data: 14/11/2014

Assunto: INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE MOBILIDADE – COMOB, EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ART. 4º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 187/06, REVOGA A LEI Nº 5.715/06 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

Decreto Municipal Nº 16051

Data: 19/02/2015

Assunto: NOMEIA MEMBROS PARA COMPOR O CONSELHO MUNICIPAL DE MOBILIDADE – COMOB, INSTITUÍDO PELA LEI Nº 8.044/14

 

Lei Federal Nº 12.587

 Data: 03/01/2012

Assunto: INSTITUI AS DIRETRIZES DA POLÍTICA NACIONAL DE MOBILIDADE URBANA

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