Comdema aprova Regularização do Pq. dos Eucaliptos

Em reunião realizado no dia 08 de outubro o Comdema aprovou a Regularização Fundiária do Loteamento Pq. dos Eucaliptos. Na reunião o Prof. Roberto Braga (UNESP/Rio Claro) apresentou um parecer da Câmara Técnica (CT) de Uso e Ocupação do Solo, sobre a regularização fundiária do loteamento. O parecer da Câmara Técnica foi elaborado a partir da análise do Estudo Técnico Ambiental acompanhado de um Projeto Urbanístico de Regularização Fundiária. Ambos documentos foram previamente analisados e aprovados administrativamente pela Empresa Municipal de Desenvolvimento Habitacional de Piracicaba e pela Secretaria de Defesa do Meio Ambiente do Município de Piracicaba-SP e elaborados pelo consórcio GAB,KEKA&URBANIZA através de convênio entre a Prefeitura Municipal de Piracicaba – SP e a Secretaria do Estado da Habitação, no âmbito do  “Programa Estadual de Regularização Fundiária – Cidade Legal”. Foi realizada também verificações de campo pelos membros da Câmara.

Tendo como base legislações ambientais, de regularização fundiária e de uso e ocupação do solo, e também considerando que a regularização fundiária do Núcleo Habitacional “Parque dos Eucaliptos” permitirá a titulação jurídica das áreas individuais irregulares, exercendo um direito constitucional que todo cidadão tem à moradia e que ainda promoverão melhorias na qualidade de vida dos seus habitantes sob o ponto de vista social, ambiental e urbanístico, a Plenária do Conselho aprovou o Parecer da Câmara Técnica, estabelecendo que:

  1. O prazo para implantação da recomposição arbórea da Área de Preservação Permanente (APP) inserida no Núcleo Habitacional “Parque dos Eucaliptos” proposta como medida compensatória dos impactos causados e definida no Estudo Técnico Ambiental apresentado à esse Conselho tenha início quando do Registro do Loteamento e respeite o cronograma de implantação estabelecido nesse mesmo Estudo Técnico Ambiental.
  2. Caso se verifique a inviabilidade técnica do plantio de 965 mudas na área delimitada, estabelecido no supra-citado Estudo Técnico Ambiental, que fique garantido o plantio desse número de mudas utilizando-se para tal, as margens do Córrego das Flores em áreas externas ao Núcleo habitacional “Parque dos Eucaliptos”.
  3. Que sejam realizadas duas vistorias pelo Comdema durante processo de recomposição arbórea da APP, uma ao fim do primeiro ano e outra ao fim do segundo ano de implantação do referido projeto de recomposição.
  4. Que haja um compromisso formal da Prefeitura do Município de Piracicaba-SP com as recomendações expostas anteriormente pelo COMDEMA.

Com base no exposto acima, a Plenária aprovou o Estudo Técnico Ambiental elaborado pelo Eng.Florestal Fernando César Vitti Tabai portador do CREA SP 5061192429, representante do consórcio GAB,KEKA&URBANIZA e manifesta-se pelo deferimento da  Regularização Fundiária do Núcleo Habitacional “ Parque dos Eucaliptos

Leave a Reply