Regimento Interno

Regimento Interno do Conselho Municipal da Juventude de Piracicaba

Capítulo I

Do Conselho Municipal da Juventude de Piracicaba

Seção I

Disposições Gerais

Art. 1º O Conselho Municipal da Juventude de Piracicaba – CMJ-PIRA, instituído pela Lei Ordinária nº 8.698 de 01 de setembro 2.017, é órgão colegiado, de participação direta da comunidade na formulação e no acompanhamento das políticas públicas da Administração Municipal dirigidas à juventude, com a finalidade de estudar, analisar, elaborar, discutir, aprovar e propor políticas públicas que permitam e garantam a integração e a participação do jovem no processo social, econômico, político e cultural do Município de Piracicaba.

Art. 2º O CMJ-PIRA é órgão vinculado administrativamente à Secretaria Municipal de Governo e Desenvolvimento Econômico.

Seção II

Das reuniões

Art. 3º O Conselho Municipal da Juventude de Piracicaba – CMJ-PIRA, se reunirá ordinariamente uma vez por mês, na última sexta feira de cada mês, de fevereiro à novembro, ou por convocação extraordinária, nos termos deste regimento.

  • As reuniões do Conselho, com pauta previamente comunicada aos seus integrantes, serão convocadas por seu Presidente ou, por delegação deste, pelo Secretário-Geral.
  • As convocações para as reuniões ordinárias do Conselho serão feitas com, no mínimo, cinco dias de antecedência.
  • O quorum para instalação das reuniões é de no mínimo a maioria simples dos conselheiros.

Art. 4º O Conselho, pelo voto da maioria absoluta, ou o Presidente quando achar pertinente e/ou quando houver urgência, poderá convocar reuniões extraordinárias, com o prazo de cinco dias de antecedência.

Art. 5º Participarão com direito a voz e voto das reuniões os conselheiros titulares, bem como os suplentes quando em substituição a estes.

Parágrafo único. Fica facultado ao Conselho, pelo voto da maioria simples, e ao Presidente, convidar entidades e cidadãos para as reuniões do CMJ-PIRA.

Art. 6º As reuniões do CMJ-PIRA serão dirigidas pelo Presidente, Vice-Presidente e pelo Secretário-Geral.

Art. 7º Na ausência do Presidente, as reuniões do Conselho serão presididas pelo Vice- Presidente.

Parágrafo único. Na ausência do Vice-Presidente as reuniões serão dirigidas pelo Secretário-Geral em conjunto com um conselheiro da sociedade civil ad referendum do plenário.

Art. 8º As deliberações do CMJ-PIRA ocorrerão pelo voto da maioria simples de seus membros e serão tomadas sob a forma de resoluções publicadas no Diário Oficial do Município e consignadas em atas de aprovação, conforme art. 6º, §2º, da Lei Ordinária nº 8.698/17.

Art. 9º As intervenções durante a discussão das matérias no CMJ-PIRA, quando autorizadas pelo Presidente, terão duração máxima de dois minutos.

Parágrafo único. Por decisão do Presidente, o tempo das intervenções poderá ser ampliado, tal como permitidas reinscrições.

Art. 10. Os trabalhos das reuniões terão a seguinte sequência:

I – verificação da presença e da existência de quorum para instalação do colegiado;

II – aprovação da ata da sessão anterior;

III – leitura e aprovação da pauta;

IV – apresentação, discussão e deliberação das matérias agendadas;

V – sugestão de pauta para a próxima reunião;

VI – encerramento.

Art. 11. São atribuições do Plenário:

I – aprovar a pauta das reuniões;

II – analisar e aprovar as matérias em pauta;

III – eleger o Presidente, Vice-Presidente e Secretário Geral;

IV – indicar entre os conselheiros uma comissão para analisar os casos relativos à perda

do mandato ou representatividade;

V – deliberar sobre perda dos mandatos ou representatividade pelo voto da maioria

absoluta de seus membros;

VI – constituir Comissões e indicar os respectivos integrantes;

VII – aprovar relatório anual de atividades;

VIII – propor, analisar e aprovar o Regimento Interno do Conselho e suas futuras

modificações;

IX – decidir sobre o deferimento ou indeferimento da participação do popular previamente inscrito, nos termos desse Regimento Interno.

IX – decidir sobre os casos omissos neste regimento.

Seção III

Dos Conselheiros

Art. 12. São atribuições dos Conselheiros:

I – tomar parte no Plenário, discutir, votar e ser votado;

II – participar dos Grupos de Trabalho e Comissões para os quais forem designados;

III – propor a criação de grupos de trabalho e indicar nomes para sua integração;

IV – exercer outras atividades que lhes sejam atribuídas pelo Plenário ou diretamente pelo

Secretário-Geral, por delegação do Presidente;

V – cumprir e fazer cumprir este regimento.

Art. 13. A ausência do(a) indicado(a) pelas entidades ou pelo poder público às reuniões deve ser justificada em comunicado por escrito à Presidência com antecedência de, no mínimo, três dias, ou nos três dias posteriores à sessão por falta imprevisível.

  • Será submetida ao Plenário a perda da representatividade do(a) indicado(a) pela entidade e/ou pelo poder público que deixar de comparecer a três sessões ordinárias e/ou extraordinárias.
  • O Presidente deverá oficiar a entidade ou o órgão público que tiver seu representante ausente para que esta fique ciente da possibilidade de perda de representatividade nos termos do artigo anterior.
  • Em caso de perda de representatividade do indicado, seja do poder público ou das entidades, haverá indicação pela própria entidade ou órgão público de novo conselheiro para substitui-lo(a).

Art. 14. São atribuições dos Suplentes:

I – substituir o titular nas reuniões em caso de ausência dos mesmos;

II – suceder o titular em caso de afastamento definitivo, devendo completar o período do

seu antecessor;

III – ser designado para Grupos de Trabalho e Comissões, em conjunto ou separadamente com o titular indicado(a);

Seção IV

Das eleições

Art. 15. O Presidente, conselheiro titular do CMJ-PIRA, será eleito pelo voto secreto da maioria simples de seus membros para um mandato de 24 meses, podendo a mesma pessoa ser eleita por no máximo 2 (dois) mandatos sucessórios.

  • A eleição do Presidente importará a do Vice e do Secretário-Geral com ele registrados.
  • As eleições ocorrerão na primeira reunião após a nomeação dos conselheiros que integrarão o CMJ-PIRA.
  • Se nenhum candidato alcançar maioria absoluta na primeira votação, convocar-se-á na oportunidade, nova eleição em até 10 (dez) dias após a proclamação do resultado, concorrendo os dois candidatos mais votados.

Art. 16. Em caso de afastamento do Presidente será chamado à sucessão o Vice- Presidente.

  • Na hipótese de afastamento do Vice-Presidente será chamado à sucessão o Secretário-Geral.
  • Em ambos os casos os chamados deverão completar o período dos antecessores.
  • Só poderá ser candidato para ocupar os cargos do CMJ-PIRA o jovem que tiver no mínimo 18 anos e no máximo 29 anos e 11 meses, nos termos do Estatuto da Juventude, entretanto, se eleito antes de ultrapassar a referida idade, poderá completar o mandato para que foi eleito.

Seção V

Do Presidente e do Vice

Art. 17. São atribuições do Presidente:

I – representar o CMJ-PIRA;

II – cumprir e zelar pelo cumprimento das deliberações do CMJ-PIRA;

III – aplicar este Regimento Interno;

IV – convocar, presidir e coordenar as reuniões do CMJ-PIRA;

V – preparar em conjunto com o Vice-Presidente e o Secretário-Geral a pauta das reuniões;

VI – delegar competências ao Secretário-Geral quando necessário;

VII – decidir deliberações em caso de empate;

VIII – oficiar as entidades que se ausentarem das reuniões.

Art. 18. São atribuições do Vice-Presidente:

I – substituir o Presidente nos seus impedimentos;

II – representar o CMJ-PIRA;

III – dirigir as reuniões do CMJ-PIRA em conjunto com o Presidente e o Secretário-Geral.

Seção VI

Do Secretário-Geral

Art. 19. Compete ao Secretário-Geral:

I – convocar, por solicitação do Presidente, as reuniões do Conselho, dos Grupos de

Trabalho e Comissões;

II – preparar em conjunto com o Presidente e o Vice-Presidente a pauta das reuniões;

III – executar outras competências que lhe sejam atribuídas pelo Presidente assim como pelo Plenário.

IV – dar ampla publicidade a todos os atos deliberados no CMJ-PIRA;

V – adotar ou propor medidas que objetivem o aperfeiçoamento dos serviços afetos ao

Conselho;

VI – decidir ou opinar sobre assuntos de sua competência;

VII – substituir e suceder o Vice-Presidente em caso de afastamento.

Seção VII

Das Comissões e Grupos de Trabalho

Art. 20. As Comissões, compostas por até 4 dos conselheiros, são destinadas ao estudo e elaboração de propostas sobre temas específicos que serão submetidas ao plenário.

  • As Comissões não ultrapassarão 4 conselheiros, salvo excepcionalidades deliberadas pelo plenário.
  • Será definido no ato da criação das Comissões, seus objetivos específicos, sua composição e prazo para conclusão dos trabalhos em função da complexidade dos temas a ele cometidos.
  • Cada Comissão terá um coordenador que será sempre escolhido entre os integrantes da Comissão, seja do poder público ou da sociedade civil.

Art. 21. Ficará a critério da Comissão a criação de Grupos de Trabalho para tratar de temas específicos.

Seção VIII

Da Conferência Municipal da Juventude

Art. 22. A Conferência Municipal da Juventude promoverá a discussão de temas, apresentação de palestras e/ou seminários, avaliação de projetos, programas e atividades relacionadas ao segmento e à comunidade, sempre observadas às indicações do Conselho Nacional da Juventude.

Art. 23. A Conferência Municipal da Juventude será convocada através de Decreto e seguirá a normatização das Leis Municipais; Estaduais e Federais que disciplinam sobre o tema.

Seção IX

Da Participação Popular

Art. 24. Será permitida a participação popular nas reuniões do CMJ-PIRA, na qualidade de espectador, sem inscrição prévia, limitando o número de espectadores populares ao número da capacidade de lotação do local onde estiver sendo realizada a reunião.

Parágrafo Único. Não serão permitidas intervenções de populares que não se inscreveram para ter a palavra, nos termos desse Regimento Interno.

Art. 25.  O popular que quiser ter a palavra, deverá se inscrever previamente ao início da seção, informando o assunto que tratará, devendo ter relação com o objeto do CMJ-PIRA, onde será analisada pelo Plenário do CMJ-PIRA a pertinência de sua intervenção, sendo deferida ou não.

Parágrafo Único. Cada interventor popular terá o tempo de 5 (cinco) minutos para exposição, podendo ser prorrogado por mais 5 (cinco) em caso de solicitação, onde o Presidente concederá ou não.

 Seção X

Disposições Finais

Art. 24. Para alterações neste Regimento Interno, as propostas poderão ser feitas individualmente pelos conselheiros, que será votado e terá aprovação somente se contar com a maioria absoluta dos votos.

Art. 25. As dúvidas e os casos omissos neste regimento serão resolvidos pelo Plenário do CMJ-PIRA, ou pelo Presidente, ad referendum do Plenário.

Art. 26. Eventuais divergências entre a Lei Municipal 8.698/17, a qual instituiu o Conselho Municipal da Juventude de Piracicaba, e esse regimento, valerá a regra contida na referida lei.