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Legislação

Lei de Criação do Conselho Municipal de Educação

http://siave.camarapiracicaba.sp.gov.br/camver/LEIMUN/1998/04599.pdf

Alterações da Lei

http://siave.camarapiracicaba.sp.gov.br/camver/LEIMUN/1999/04681.pdf

http://siave.camarapiracicaba.sp.gov.br/camver/LEIMUN/2002/05122.pdf

http://siave.camarapiracicaba.sp.gov.br/camver/LEIMUN/2006/05684.pdf

http://siave.camarapiracicaba.sp.gov.br/camver/LEIMUN/2007/06133.pdf

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