Resoluções

• RESOLUÇÃO Nº 03, DE 27 DE MAIO DE 2013.
EMENTA: Dispõe sobre a implantação do Tripé da Cidadania LGBT (Conselho, Plano de Enfrentamento à Homofobia, Lésbofobia e Transfobia, e Coordenadoria Municipal para Assuntos da Diversidade Sexual).
• RESOLUÇÃO Nº 04 DE 27 DE MAIO DE 2013.
EMENTA: Dispõe sobre a fiscalização do cumprimento do Decreto Municipal nº 14.879 de 11 de Dezembro de 2012 sobre a obrigatoriedade do uso do nome social no âmbito das repartições públicas.
 
• RESOLUÇÃO Nº 05, DE 27 DE MAIO DE 2013.
EMENTA: Dispõe sobre a implantação do Serviço Integral para Travestis e Transexuais no Município de Piracicaba.

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